publicação de intimação ciência sentença
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à ... § 1º A intimação prevista no caput: ... I – facultará ... publicação do edital ... § 4º Caso a pessoa jurídica ... sancionadora na forma de extrato de sentença", cumulativamente: ... I – em meio de comunicaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de ... ção e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, ... de 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do ... por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
-
Acórdão nº 2014/0174882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPRESENTANTE ... INTIMAÇÃO. ... PUBLICAÇÃO ... INTIMAÇÃO ... 2. Após a intimação da sentençampetrante, se ... for o caso, a ciência ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ... Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... SENTENÇA. ... ÁRIO. OFENSA CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO GENÉRICA ... governamentais tomem ciência do decisum e providenciem a ... 10. O NCPC estabeleceu a publicação de editais pela rede mundial ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040343-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Imprescindível à incidência da multa a intimação pessoal da parte a quem incumbe o atendimento da ordem judicial, com ciência inequívoca da penalidade coercitiva imposta na sentença.- A...
-
Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ... publicação do respectivo ... ciência ...
-
Acórdão nº 2016/0007618-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATRONO CONTRATADO PELO RÉU. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não h
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ... ciência ... -
Acórdão nº 2016/0135954-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... FOGO DE USO RESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO ... NOTIFICAÇÃO ... ciência ... -
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO" DE AMBOS. CONTAGEM ... DO PRAZO DA \xC3" ... PUBLICAÇÃO" EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.\xC2" ... sentença ... Portanto, se a parte tomou ciência do ato processual e de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... II - publicação extraordinária da decisão condenatória ... § ... ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... para defesa, contados a partir da intimação ... Art. 12. O processo administrativo, com o ... previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração ...
-
Acórdão nº 2011/0066633-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça
... SENTENÇADA ... PARTE. CIÊNCIA ... intimação por ... -
Acórdão Nº 0020299-08.2019.5.04.0030 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal, nos moldes do art. 895, I, da CLT, considerada a contagem em dias úteis prevista pelo art. 775 do mesmo diploma legal e a suspensão de prazos processuais, uma vez que as partes tiverem ciência prévia da data da publicação da sentença em audiência cujo termo restou...
... , uma vez que as partes tiverem ciência prévia da data da publicação da sentença em ... assim desnecessária qualquer intimação específica acerca do julgado. Assim, pelo ... -
Acórdão nº 2005/0124245-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NOME ... constou da respectiva publicação. Precedentes. ... ciência ...
-
Acórdão nº 2016/0027025-1 de T5 - QUINTA TURMA
... N.º 8.038/90. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE ... ciência ...
-
Acórdão nº 2014/0003225-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. REINCID
... RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ... intimação" pessoal ... do réu preso somente \xC3"é exigida para a ciência do teor da sentença ... -
Acórdão nº 2013/0084726-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ... PACIENTE ACERCA DO \xC2" ... , bastando para a sua ciência a ... publicação" na ... imprensa oficial, o que afasta a\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0099859-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARTE E ADVOGADO CONSTITUÍDO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. PERMITIDA INTEGRAL CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art.
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO ... RESULTADO ... JULGAMENTO. ... intimação ... cumprimento da sentença. Precedentes ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80) ... § 1º ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE ... deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar ... da pessoa jurídica interessada para dar ciência da sentença concessiva da ordem ... 8. Também ...
-
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE ... deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar ... da pessoa jurídica interessada para dar ciência da sentença concessiva da ordem ... 8. Também ...