publicação de intimação ciência sentença
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Acórdão nº 2015/0136974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO ... pública acerca da publicação do acórdão ... ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-43.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação....
... INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 ... o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, xime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação. Embargos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou ... IV - pertencente a partido político ou ... é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de ... , se o acusado não atender à publicação ... Art. 8º - Aos membros do Conselho de ... , contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... º Decorridos trinta dias da última publicação e não havendo impugnação de terceiros, que ... em cartório, pelo oficial, para ciência das interessados ... § 5º Da decisão que ... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do proprietário, enquanto ... , prazo este contado da data da intimação, salvo si o compromitente-vendedor conceder, por ...
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Acórdão nº 2014/0195024-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE.
... , DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ... sentença condenatória proferida ... se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial ... ciência" da intimação, não pode eventual\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0227866-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa,...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ... apenas em relação à sentença ... publicação da decisão na imprensa ... ciência da defesa técnica ... - Acórdão nº 2015/0104014-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0802838-22.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ART. 239, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ... ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO ... RECURSAL. ART ... -
Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. O PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO ... ça o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre ... , cuja publicidade de satisfaz com a publicação do seu teor na Imprensa Oficial em nome do ...
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Acórdão Nº 0173408-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-08-2019
... AUTUAÇÃO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEFEITUOSA ... DE PAUTA. ERRO NA PUBLICAÇÃO E ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DA SENTENÇA ... JURISDIÇÃO ... OBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA ... bem como refletiu na publicação e ciência do acórdão ... prolatado ... 2. Não há ...
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Acórdão nº 2005/0208945-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DO ... ção de ciência pessoal do réu da sentença condenatória, a que se refere o artigo 392, I, ...
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Acordao N° 1434414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Parceiro eletrônico. Ciência. Sistema eletrônico. Publicação em diário oficial ou intimação via carta registrada. Desnecessidade. Decisão mantida. 1. Se o agravante está cadastrado como parceiro eletrônico para recebimento de citações e intimações, é dispensável a publicação em diário oficial ou o envio por carta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INTIMAÇÃO. PARCEIRO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. SISTEMA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO ... EM DIÁRIO OFICIAL OU INTIMAÇÃO VIA CARTA ... -
Acórdão nº 2008/0164353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE ... hipótese em que se mostra inequívoca a ciência de sua prolação em razão do cumprimento do ...
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Processo nº 0016337-50.2014.8.19.0008 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O NOME DO PROCURADOR NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA DECISÃO TERMINATIVA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO TEOR DO ACÓRD
... INTIMADO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO ... PROCURADOR NÃO ... CONSTOU DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ... TERMINATIVA ... APÓS A INTIMAÇÃO DO TEOR DO ... após a sua intimação para ciência do acórdão prolatado por esta ... -
Acórdão nº 2014/0005195-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no...
... 217-A DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ... PACIENTE ACERCA DO \xC2" ... EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO ... INTIMAÇÃO ... ciência ... -
Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... . TRÁFICO DE DROGAS INTIMAÇÃO" ... PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇ\xC3" ... DESNECESSIDADE. ... EXIGÊNCIA ... SENTENÇA" DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇ\xC3" ... ciência ...
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Acórdão nº 2014/0120567-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... o veredicto do Conselho de Sentença ... FALTA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA ACERCA DO ... , bastando para a sua ciênciaa a ... publicação ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240)." ... "Art. 213. Citação é o ato ... III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, ... IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam ...
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Acórdão nº 2009/0201348-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. INTIMAÇÃO ... especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante ... na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... 1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou ... ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos ... testemunha do processo tiver deposto de ciência própria ... ARTIGO 37 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e ... a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial ... ARTIGO 191 ...
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Acórdão nº 2007/0184961-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. PROCESSOS CONEXOS. PUBLICAÇÃO DO ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DAS DECISÕES ... 1 ... 2. A publicação da intimação, tal como realizada, permitiu a precisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000149-58.2012.5.06.0171), 23-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado e ainda quando houver equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Na hipótese, eles são acolhidos para sanar o engano quanto ao exame na regularidade de representação
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS. A ré tomou ciência da publicação da sentença quando da ... - Acórdão nº HC 218736 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-53.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável má-aplicação da Súmula nº 434 (ex-OJ nº 357 da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. A Súmula...
... ÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Está demonstrada a viabilidade do ... Isso porque a intimação da decisão de primeiro grau pode ser feita, ... caso em exame, em que a reclamante tomou ciência" da sentença na Secretaria em 15/12/2009 e interp\xC3" ...