publicações no diario oficial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0219544-84.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0219544-84.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): RAFAEL ALVES PENASCO Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO). Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acordao Nº 51614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Uma vez decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do...
... de todos os atos do concurso, no Dirio Oficial do Estado do Amap e na Internet, no endereo ... -
Acordao Nº 51614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Uma vez decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do...
... de todos os atos do concurso, no Dirio Oficial do Estado do Amap e na Internet, no endereo ... -
Acordao Nº 51614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Uma vez decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do...
... de todos os atos do concurso, no Dirio Oficial do Estado do Amap e na Internet, no endereo ... -
Acordao Nº 51614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Uma vez decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do...
... de todos os atos do concurso, no Dirio Oficial do Estado do Amap e na Internet, no endereo ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ... pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... ̧ões específicas desta Lei, as publicações ...
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Súmula de contratos, Contrato 18/2022 - DRC-226, Processo 69/2022, Inexigibilidade 21/2022; Empresa: PROCERGS - CENTRO DE
... 04; Objeto: publicações no Diário Oficial Eletrônico do Estado do RS - ...
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Contrato, SÚMULA de Contrato Nº 009/2023 entre a EGR e a PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN
... DO SUL S.A; Objeto: Serviços de publicações no Diário Oficial Eletrônico do ... Estado do ...
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Acordão nº (ED)0078500-43.2008.5.06.0023 (00785.2008.023.06.00.7) de 1º Turma, 13 de Octubre de 2009
... ao fim, a que as intimações e publicações no Diário Oficial sejam feitas em nome dos ...
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Acórdãos nº 2010607-87.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... de aptidão física apenas pelo Diário Oficial Inadmissibilidade Edital que expressamente prevê publicações no diário oficial e no site da ...
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Acordao Nº 57630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... de nomeao de candidato por dirio Oficial, pelo que no h suporte para a causa de pedir da ... -
Acordao Nº 57630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... de nomeao de candidato por dirio Oficial, pelo que no h suporte para a causa de pedir da ... -
Acordao Nº 57630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... de nomeao de candidato por dirio Oficial, pelo que no h suporte para a causa de pedir da ... -
Acordao Nº 57630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... de nomeao de candidato por dirio Oficial, pelo que no h suporte para a causa de pedir da ... -
Acordao Nº 60143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... , acompanhamento dirio atravs da imprensa oficial ou mesmo via Internet sobre sua convocao durante ... -
Acordao Nº 60143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... , acompanhamento dirio atravs da imprensa oficial ou mesmo via Internet sobre sua convocao durante ... -
Acordao Nº 60143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO APENAS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO. 1) Ofende o princípio da razoabilidade exigir do candidato, acompanhamento diário através da...
... , acompanhamento dirio atravs da imprensa oficial ou mesmo via Internet sobre sua convocao durante ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001832-96.2020.8.19.0023 (Fazendária), 21-06-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0001832-96.2020.8.19.0023 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: PRISCILA RIBEIRO GOMES VOTO Trata-se de ação proposta por PRISCILA RIBEIRO GOMES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que foi aprovada em 10º lugar em concurso público realizado pelo Município de São Gonçalo, homologado em 23/06/201
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade ... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e ...
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Acordao Nº 51425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Concurso público - Candidato - Aprovação fora do número de vagas ofertadas - Convocação para a segunda fase - Longo lapso de tempo desde a divulgação do resultado final - Comunicação pelo Dário Oficial e pela internet - Ineficácia - Necessidade de chamamento pessoal - Ausência de previsão expressa no edital - Irrelevância - Incidência dos princípios da...
... diariamente as publicaes no Dirio Oficial do Estado e na internet.Em casos como o destes ... -
Acordao Nº 51425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Concurso público - Candidato - Aprovação fora do número de vagas ofertadas - Convocação para a segunda fase - Longo lapso de tempo desde a divulgação do resultado final - Comunicação pelo Dário Oficial e pela internet - Ineficácia - Necessidade de chamamento pessoal - Ausência de previsão expressa no edital - Irrelevância - Incidência dos princípios da...
... diariamente as publicaes no Dirio Oficial do Estado e na internet.Em casos como o destes ...