publicações no diario oficial
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Acordao Nº 71895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERSTÍCIO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE. 1) A doutrina e a jurisprudência (mormente do Superior Tribunal de Justiça) estabelecem que não há nenhum prejuízo às partes se entre as publicações dos editais de citação no Diário Oficial transcorrer...
..., que a publicação do edital na imprensa oficial e nos jornais locais se deu de forma contrária ... vício na citação em razão das publicações não terem ocorrido no prazo máximo de 15 ... houver;”Consta dos autos citação pelo Diário Oficial ocorreu em 13 de fevereiro de 2014, ... -
Acordao Nº 71895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERSTÍCIO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE. 1) A doutrina e a jurisprudência (mormente do Superior Tribunal de Justiça) estabelecem que não há nenhum prejuízo às partes se entre as publicações dos editais de citação no Diário Oficial transcorrer...
..., que a publicação do edital na imprensa oficial e nos jornais locais se deu de forma contrária ... vício na citação em razão das publicações não terem ocorrido no prazo máximo de 15 ... houver;”Consta dos autos citação pelo Diário Oficial ocorreu em 13 de fevereiro de 2014, ... -
Acordao Nº 71895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERSTÍCIO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE. 1) A doutrina e a jurisprudência (mormente do Superior Tribunal de Justiça) estabelecem que não há nenhum prejuízo às partes se entre as publicações dos editais de citação no Diário Oficial transcorrer...
..., que a publicação do edital na imprensa oficial e nos jornais locais se deu de forma contrária ... vício na citação em razão das publicações não terem ocorrido no prazo máximo de 15 ... houver;”Consta dos autos citação pelo Diário Oficial ocorreu em 13 de fevereiro de 2014, ... -
Acordao Nº 71895 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERSTÍCIO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE. 1) A doutrina e a jurisprudência (mormente do Superior Tribunal de Justiça) estabelecem que não há nenhum prejuízo às partes se entre as publicações dos editais de citação no Diário Oficial transcorrer...
..., que a publicação do edital na imprensa oficial e nos jornais locais se deu de forma contrária ... vício na citação em razão das publicações não terem ocorrido no prazo máximo de 15 ... houver;”Consta dos autos citação pelo Diário Oficial ocorreu em 13 de fevereiro de 2014, ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ões, mediante termo de posse lavrado no " Diário " da entidade, ou, na falta deste, no livro que o ...Em todos os atos documentos e publicações de interesse da liquidação, será usada ... o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do ...
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Acórdão nº 0014359-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº SAEB/02/2010. CARGO DE PROFESSOR. ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS PARTICIPANTES E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO...
...ÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ...ção de acompanhar diariamente as publicações no Diário Oficial, tudo na esteira da ... -
Acórdão nº 0014359-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº SAEB/02/2010. CARGO DE PROFESSOR. ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS PARTICIPANTES E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO...
...ÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ...ção de acompanhar diariamente as publicações no Diário Oficial, tudo na esteira da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072409-02.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 72409-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RAFAELA FERREIRA DE SOUZA GOMES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO CONCURSO PÚBLICO - PSICÓLOGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO MUNICÍPIO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... estudos sobre o tema e incentivo a publicações voltados a instituições de ensino e pesquisa e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará ...publicações, propostas, contratos, preliminares ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ...ços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações;. V - o ...
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Acórdãos nº 4002049-31.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4002049-31.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. - O início do prazo decadencial para impetração de writ ajuizado com o fito de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002268-58.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000268-58.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIANO PABLO MARTINOLA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTAS CUMULADO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO DAS...
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Acórdão nº 1028534-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 1028534-82.2022.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ Recorrida: ANDREIA MARIA DE SOUSA DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA POR DIÁRIO OFICIAL E INTERNET....
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 2º Em tôdas as publicações e documentos em que declarar o seu capital, a ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, ...
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Sociedade anônima
... publicação de três anúncios no diário oficial e em jornal de grande circulação. . ... 1ª Convocação: três publicações no diário oficial e em jornal de grande ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-342/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTIMAÇÃO EXEGESE DO ARTIGO 26, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.784/99. A intimação dos interessados, nos casos de processo administrativo, se dá ou por ciência no processo, ou por via postal com aviso de recebimento, ou por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza de ciência do interessado; e, no caso de desconhecidos ou com domicílio...
...ção se dá por meio de publicação oficial. Tratando-se o interessado de um servidor do ... ou telegrama, e não por publicação no Diário Oficial, até mesmo porque não se sabe se o idor acompanha as publicações no órgão oficial para que se tenha a certeza de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou ...I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...ção pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Acordao N° 1312759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Ação civil por improbidade administrativa. Licitações e contratos. Empresário musical. Contratação por inexigibilidade. Requisitos. Descumprimento. Administrador público. Condenação. Ausência de recurso. Particular. Condenação por improbidade. Possibilidade. Requisitos. Dano...
...realizar as publicações no Diário Oficial; (6) indicar o fiscal ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até ...
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Acordao Nº 68822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE PREJUDICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. 1) Decorrido lapso temporal superior a um ano da homologação e divulgação do resultado final do concurso...
... homologação do concurso - publicado no Diário Oficial do Estado nº 5360, de 04/12/2012, ..., diariamente e por longo tempo, as publicações no Diário Oficial e na internet, ainda mais ... -
Acordao Nº 68822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE PREJUDICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. 1) Decorrido lapso temporal superior a um ano da homologação e divulgação do resultado final do concurso...
... homologação do concurso - publicado no Diário Oficial do Estado nº 5360, de 04/12/2012, ..., diariamente e por longo tempo, as publicações no Diário Oficial e na internet, ainda mais ...