publicidade do processo
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e Regional ... #Includa pela ... I) de advertncia ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofcio do Presidente do Conselho Regional, chamando a ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficincia e da economicidade ... 2 O contrato de gesto conter, ... 7 O processo de seleo para admisso de pessoal efetivo da Embratur ser precedido de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e suas receitas ... dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulga\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0027450-4 de T5 - QUINTA TURMA
... dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, ... ção de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro ...
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Acórdão nº 2016/0026734-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (art. 370, § 1º,...
... do julgamento da apelação gera nulidade do processo, tendo em ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) seguro mínimo; ... X – relação completa de ... a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Os museus vinculados ao poder público darão publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pela instituição, por meio de ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas de qualificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento ... ção pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ...
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Acórdão nº 2015/0301194-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECLAMO EM PAUTA. ADVOGADO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. A intimação do defensor constitu
... Código de Processo Penal ... ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste ... I – observância da publicidade" das bases de dados não pessoais como preceito geral e do sigilo como exce\xC3" ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , e dela retirada, inativada, ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do produto final, podendo, no ... , podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - cassação do registro do produto, podendo ser ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XII – às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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Acórdão nº 2015/0166345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO ... ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla ... -
Acórdão nº 2015/0024892-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no...
... Processo Penal, gera ... publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. ... -
Acórdão nº 2014/0321206-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO ATUA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PATRONO DO ACUSADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado...
... no artigo 370, § 1º, do Código de Processo ... a que a ... ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XV - Gs Natural Liquefeito - GNL: gs natural submetido a processo de liquefao para estocagem e transporte, passvel de regaseificao em ... aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes ... SEO V Do contrato de concesso ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... : toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em que uma droga determinada ... - A Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ís, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: ... I - implementar, em sua esfera de atuação, a ... ências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo" eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado \xC3" ... d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades ...
- Acórdão nº MS 18146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser ... e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - implementar, em sua esfera de ... , proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados ...