publicidade do processo
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Acordao N° 1322622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executados. Citação. Realização. Garantia do crédito. Inexistência. Nomeação de bens à penhora livres e desembaraçados. Iniciativa dos devedores. Ausência. Execução frustrada. Certidão de crédito. Expedição. Pedido da credora. Finalidade. Ajuizamento de ação de insolvência. Princípio da publicidade. Interessado. Postulação.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0728843-64.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERESSADO ... POSTULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. ATOS PROCESSUAIS ... -
Acórdãos nº 2189054-29.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... publicidade do processo. Apresentação de demonstrativos contábeis ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral ... Pena- pagamento de 250 a ...
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Direitos da Personalidade
... , expresso no artigo 1°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar que o direito ao livre ... ê solução exatamente contrária, ou seja, de sacrifício da publicidade (art. 5º, LX). A solução que harmoniza esses dois interesses em ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... documento é dar publicidade, não sendo necessária a descrição dos ... processo" administrativo ... disciplinar obedeceu ao disposto nos \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... VIII - normas de transparência, publicidade e divulgação relativas à concessão das Bolsas-Formação Estudante." ... à aprovação do Ministério da Educação, por meio de processo de credenciamento ... § 3º As instituições de educação superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO SORTEIO. OFENSA À LITERALIDADE DO ARTIGO 548 DO CPC NÃO VISLUMBRADA Não se admite o recurso de revista amparado no artigo 896, alínea "c", da CLT, quando não se vislumbra afronta à literalidade do preceito legal invocado pela parte. Recurso não conhecido. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... Segunda Turma ... JCAPS/mas/st/as ... NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO SORTEIO. OFENSA À ... LITERALIDADE DO ARTIGO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 2. O prequestionamento não exige que\xC2" ... nomes de magistrados, de modo que tal publicidade tem o efeito de abalar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-33.2020.8.19.9000 (Criminal), 22-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...
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Decisão Monocrática N° 07366527120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2021
DESPACHO Inicialmente, retire-se a anotação de segredo de justiça, uma vez que os presentes autos não se enquadram em qualquer das exceções legais ao princípio da publicidade do processo. Após, faculto ao agravante manifestar-se acerca do cabimento e adequação do agravo de instrumento como forma de impugnar a representação processual da parte, uma vez que, em que pese apontar sua irresignação...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim como os condenados que umpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS ... finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu ... Repise-se que as circunstâncias ...
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Acordao N° 1428093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Intempestividade. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Publicidade dos atos processuais. Garantia constitucional. Segredo de justiça. Ausência de fundamento legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709176-24.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGREDO DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 2128882-87.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... será assegurado o chamamento e o direito de defesa no processo ou no procedimento em que as informações porventura ... Analisada a questão pelo prisma do princípio da publicidade do processo, forçosa é a conclusão de que o caso não ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... os documentos que as instruem, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento.” (NR) ... “Art ...
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Acórdãos nº 2209357-59.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... á - VOTO Nº 05364 2/9 Agravo de Instrumento – Digital Processo nº: 2209357-59.2018.8.26.0000 Origem: 5ª Vara Cível do Foro de ... 26.0000 - Mauá - VOTO Nº 05364 3/9 decorrente da publicidade do processo - Legitimidade de parte - Responsável técnica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6664-15.2017.5.15.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE GREVE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL. AMPLA PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES NÃO ALCANÇADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 28 DA SDC DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA....
... PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES NÃO ALCANÇADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 28 DA SDC DO TST. AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § 3o A solicitação de ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência; ... II - comprovação de conhecimento ou experiência ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 ... pelo Programa, de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações; c) garantir as condições adequadas para execução do ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como ...
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Acórdãos nº 2183725-36.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Filho Agravado (a)(s) : Banco Santander do Brasil S/A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E DO ... e particular, eis que pretende apenas resguardar a publicidade de extratos de movimentação bancária, declarações ...
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Acórdãos nº 2197246-48.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... [Relator do Processo] ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... em sua privacidade, de modo que prevalecerá a publicidade do processo. Agravo não provido. Vistos, 1. Trata-se de recurso ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... XI – garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das ... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- se a sua apresentação puder violar dever de honra; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar ...