publicidade do processo
- Em vigor Código Civil
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Acórdãos nº 2197246-48.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... [Relator do Processo] ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... em sua privacidade, de modo que prevalecerá a publicidade do processo. Agravo não provido. Vistos, 1. Trata-se de recurso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- se a sua apresentação puder violar dever de honra; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no país, em qualquer segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora brasileira, de acordo com ... III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... direitos conferidos aos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 3º Cada partido deverá usar sua própria legenda, sob ... Art. 31. A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade e outdoors somente será permitida após o registro de candidatos ... § ...
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Acórdão nº 0015940-10.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO À INTIMIDADE - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGADO PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE - OMISSÃO CONFIGURADA EMBARGOS ACOLHIDOS. I- Buscam os embargantes sanar omissão, no sentido de que seja apreciado e,
... ça, tendente a afastar a curiosidade alheia sobre os fatos do processo, não afetando, por conseguinte, a esfera dos seus direitos e interesses. IV- Manter a publicidade do processo é o mesmo que manter, diuturnamente em ameça, a intimidade ... -
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMIDADE DO RÉU. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREDO DE ... E ESTENDE APENAS A FASES DO ... PROCESSO E, EM SE TRATANDO DE DELITOS ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... de que trata o caput deste artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à escolha ... § 2º Serão conferidas ampla transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações realizadas nos termos desta Lei, ...
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Acórdãos nº 0055714-63.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... LICITAÇÃO. PUBLICIDADE. O caput do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (de 21-6) prevê ... , mas também se destina a permitir que a condução do processo licitatório pela Administração pública seja fiscalizada ...
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Acórdão nº 1.0460.01.005684-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ""ON LINE"" BANCEN-JUD. COMARCA INFORMATIZADA. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. - A publicidade do processo como único instrumento de materialização do direito (art. 5º, item XXXV da CR) admite que o Judiciário quando provocado possa utilizar de todos os meios legais cabíveis para atingir aquele desiderato.
... DISPONIBILIDADE DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. - A publicidade" do processo como único instrumento de materialização do direito (art. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 0015940-10.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Enero de 2014
... curiosidade alheia sobre os fatos do processo, não afetando, ... por conseguinte, a esfera dos seus direitos e es ... IV- Manter a publicidade do processo é o mesmo que manter, ... diuturnamente em ameça, a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coordenação, a normatização, a supervisão e o controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública ... da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade ... Art. 16. O contrato de gestão conterá, no ... § 2º Os empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da Administração ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... os documentos que as instruem, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados ... do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... II - dar publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 3. de espaços destinados à publicidade; ... 4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, ... óteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e ... e) a exigência de carta de solidariedade emitida ... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos ... § 7º ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O Ministro da Previdência e ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... publicidade do processo e dos atos processuais, (k) direito de não ser investigado, ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ... Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... – os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação de atos registrais, de ... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ...
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nº 2001.36.00.009828-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2008
... Autuado em: 16/9/2004 15:31:35 ... Processo Originário: 20013600009828-5/mt ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Em razão da publicidade do processo e da socialização do direito, cabe ao juiz a busca da ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.