punibilidade e fins da pena
131375 resultados para punibilidade e fins da pena
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.TRANCAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃOAPRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA ILÍCITA.COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃOTRIBUTÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DEFENSIVANÃO ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMAÇÕES DE NATUREZANÃO SIGILOSA....
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso, a decisão judicial...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ... a ação penal, senão que elimina a punibilidade em si e por si: tem um alcance substancial, não ... pena privativa de liberdade, ela terá, para fins prescricionais, o seu tratamento como pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE ... que a União não mais utilize, para fins de promoção na carreira militar, os ... ao ato e o resultado por ele almejado, sob pena de serem considerados inválidos ... 10. Tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... , Desembargador Federal Paulo Cordeiro, para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mín ima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Decisão monocrática Nº 1280074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... COM TÉRMINO DE CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DE PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE ... ória, cuja extinção da pena ou da punibilidade ocorrer há mais de cinco anos, para fins de ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PATAMAR DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-
... DESPROVIDO ... 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está ... sem notícia de extinção da punibilidade. Para fins de fixação da pena, observado o ... -
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUMÁCIA DELITIVA.NECESSIDADE DA PRISÃO PARA OBSTAR A REITERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DEMEDIDAS MAIS BRANDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. CIRCUNSTÂNCIASPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO.PACIENTE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... delitivas, condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses, ... , o que acarretaria a extinção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089118320214058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0808911-83.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VALDILENE GUIMARAES SANTIAGO LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA...
... sentença que declarou extinta a punibilidade da ré Valdineide Guimarães Santiago Leão, que ... , afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão ... 109, V, do Código Penal, para os fins de verificação da ocorrência da prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007902820194058400), 06-04-2021
PJE 0800790-28.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos , o ... Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acórdão, Processo nº 5002472-70.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... 70) – por consequência, cabe substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de ... Id n. 220025810, p. 4), para fins de sustentação oral (Id n. 220025810, pp. 1/4) ... ção ao qual houve a extinção da punibilidade do réu por após o cumprimento de suspensão ...
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Decisão da Presidência nº 168356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... DOSIMETRIA ... PENA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE ... ANTECEDENTES ... os efeitos da condenação anterior para fins de reincidência quando entre a data do to da pena ou da extinção de punibilidade e a infração posterior tiver decorrido período ...
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Decisões Monocráticas nº 168356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... DOSIMETRIA ... PENA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE ... ANTECEDENTES ... os efeitos da condenação anterior para fins de reincidência quando entre a data do to da pena ou da extinção de punibilidade e a infração posterior tiver decorrido período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA DEMANDA.PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. MATERIALIDADE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.REEXAME DA ORIENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA ELEITAINCOMPATÍVEL. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS. AUSÊNCIA. MEDIDADESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO ESUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. O...
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Acórdão Nº 5005874-06.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... , queextinguiu o processo de execuo da pena de multa, em razo da desistncia do Ministrio ... de direitos, extinguia-se a punibilidade do condenado. Diante disso, aventou que, embora o ... de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposio e a execuo das ...
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Acordao N° 1709905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Indulto. Requisito objetivo. Prisão prevêntiva. Detração. Possibildade. Suposto entendimento contrário do stj. Distinguishing. 1. Na linha do art. 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação
... 42 do Código Penal, computam-se, na pena" privativa de liberdade e na medida de ... seguran\xC3" ... temporal para fins de verificação do requisito objetivo do indulto ... punibilidade, já que a segregação cumprida no intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... pela ausência de pesquisa de preços para fins de fixação do valor máximo da contratação, ... qualquer causa de diminuição ou aumento da pena, razão por que torno a reprimenda definitiva no ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente ...