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punibilidade e fins da pena

117386 resultados para punibilidade e fins da pena

  • Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela

  • Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA.
  • Acórdão Nº 1638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
    ... Quanto à dupla punibilidade, os fatos ocorreram em ... 13.06.2017, de modo ... 82-III da Lei 13.445/17) ... A pena máxima é superior a 2 anos (art. 82-IV da Lei ... que o extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil ... Documento assinado ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser

  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO À CORRÉ. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DEMONSTRADA. ART. 580 DO CPP. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIA CONTRABANDEADA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. PEDIDO DEFERIDO. PENA REVISTA. EXTINÇÃO...
  • Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
    ... DUPLA TIPICIDADE ... E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... II- A prisão para fins de extradição, independentemente das ... possui pena de até 10 anos de reclusão (art. 1º da Lei ...
  • Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019

    Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen

    ... unanimidade conhecido recurso e reduzida a pena nos termos do voto da relatora e, por maioria foi ...
  • Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... de entrega em extradição requerido, para fins de ... processamento pela prática dos crimes de ... Quanto à dupla punibilidade, os fatos ocorreram em 2019, ... de modo que não ... belgas e brasileiras. A pena prevista para o crime de estelionato, de ...
  • Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ço, assim como o de seu procurador, sob pena de ser considerada válida a notificação ... Da Prescrição e da Extinção da Punibilidade ...         Art.  31.  Prescreve em ... a outro agente, será este notificado, para fins do § 2º do art. 41 ...         Art ...
  • Acórdão Nº 1536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
    ... ENTREGA DIFERIDA. CUMPRIMENTO DE ... PENA NO BRASIL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... a flexibilização da medida de prisão para fins de ... extradição, notadamente quando há ... á com a consequente extinção da punibilidade, em 31 de agosto de ... 6. Segundo a legislação ...
  • Decisão da Presidência nº 155881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
    ... DE DETRAÇÃO FUNDAMENTADO NO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. - Seguimento negado, com esteio no ... como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade ... Logo, ...
  • Decisões Monocráticas nº 155881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
    ... DE DETRAÇÃO FUNDAMENTADO NO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. - Seguimento negado, com esteio no ... como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade ... Logo, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADECONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESPROPORCIONALIDADE DAMEDIDA. CONDENAÇÃO PENAL ANTIGA. PEQUENA QUANTIDADE DEENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunçã
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADEDE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.150/DF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. À luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020

    Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...

    ... 171, § 3º, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 ... fatos, e, em seguida, extinguiu a punibilidade pela consumação da prescrição retroativa ...
  • Acórdão Nº 1666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
    ... 3. Quanto à dupla punibilidade, os fatos ocorreram em ... dezembro de 2018, de ... 94 do Código Pena chileno (fl. 157 dos ... autos eletrônicos), de ... permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; e (iii) do ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. VÁRIOSPROCESSOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser...
  • Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
    ... Quanto à dupla punibilidade, a sentença condenatória ... pela prática dos ... , da Constituição Federal e (ii) detrair da pena o tempo que o ... extraditando permaneceu preso ara fins de extradição no Brasil ... Vistos, relatados ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO.REVISÃO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BISIN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitosautorizadores do reconhecimento do privilégio no tráfico. Comefeito, a Corte de origem foi...
  • Acordão da , 11-04-2023

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR MUITO ANTIGA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Có
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003575520174058100), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...

    ... ª Vara Federal do Ceará que o condenou à pena de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, ... , fundamentada na Representação Fiscal para Fins Penais nº 03.101.00-2008.0026-0, imputa ao ... de acolher o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição, vez que o início da contagem ...

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