embargos leilão
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das contribuies previdencirias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - a licitação, na modalidade leilão ou concorrência, seja realizada pelo controlador até 28 de fevereiro de ... , mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão ...
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Acórdão nº 2016/0064870-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PREÇO VIL. TESE RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu não configurado o preço vil (arrematação em 80% do valor da avaliaç
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão ... Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão ...
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Acórdão nº 2014/0328296-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LEILÃO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ATO QUE INDEPENDE DE ATITUDE DO CREDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. INAPLICABILIDADE NESTE CASO. 1. Possibilidade de se declarar a...
... decisão judicial, que suspendeu o leilão" até o transcurso do ... trânsito em julgado dos \xC2" embargos de terceiro, não exigindo ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais ... II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do ...
- A Praça e o Leilão. O Direito de Preferência. Embargos à Remição. O Bem de Família. O Parágrafo Único do Art. 24 da Lei n. 6.830, de 22 de Setembro de 1980
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ... praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Acórdão nº 2012/0184728-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. AÇÕES SOB CUSTÓDIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... I - leilão; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... II - adesão; ...
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Acórdão nº 2005/0168803-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COMO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as ... Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil ... Parágrafo único. Será suspensa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado (1ª ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será ... Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... embargos ... fiscais da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, o leilão ...
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Acórdão nº 2004/0177236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MARIA DE FÁTIMA MAROUVO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO\xC2" ... PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. ...
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Acórdão nº 2015/0302763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhorado em leilãoEmbargos à Execução Fiscal". ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... ério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado ... § 1º Do dinheiro ...
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Acórdão nº 2006/0209120-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (ICMS ... NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E LEILÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0197665-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL COM LEILÃO PRÓXIMO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O bem de família em razão da sua função social,...
... LEILÃO PRÓXIMO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A ... -
Acórdão nº 2004/0019835-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 121/STJ ...