punibilidade e fins da pena

Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DOCNJ. INAPLICÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA EINADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era ... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em ... além da discussão acerca da punibilidade, precisa posicionar-se ... sobre a afirmação e ...
Acórdão, Processo nº 0000355-42.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022

... , que condenou Dirceu Macedo de Proença à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ... eventual decisão de extinção da punibilidade por cumprimento das condições fixadas, não ... circunstância judicial desfavorável para fins de fixação da pena-base a título de maus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

... éu FERNANDO LUIZ CAMINHA DE OLIVEIRA obteve pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de ... 1/2, foi declarada a extinção da punibilidade dos réus FERNANDO LUIZ CAMINHA DE OLIVEIRA e ... a coleta de impressões digitais para fins de cadastramento no SINPA (Sistema Nacional de ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... relativos a ações de desapropriação para fins de reforma agrária, embora não limitadas a isto ... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ... punibilidade do agente ... (Lei 8.038/90) ... Art. 6º - A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008187120154058108), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000818-71.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALCIDES MOURA FERREIRA ADVOGADO: Edmilson Almeida Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação...

... 171, §30, do CP, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) ... a declaração da extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição ... , montante que não pode ser computado para fins de prescrição, nos termos da Súmula 497 do ...
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088691020114058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0008869-10.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (

... , em continuidade delitiva (duas vezes) a uma pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 ... Z-06 - Canguaretama/RN, teria emitido, para fins de recebimento do benefício de ... , afasta-se a causa extintiva da punibilidade invocada ... No mérito, o recurso da defesa, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117552020134058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0011755-20.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ALDEIZA DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Glaubia Amelia De Souza Lima Gil Rodrigues ADVOGADO: Sarita Leite De Souza ADVOGADO: Paolla Barbosa Xavier APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIMES DE USO...

... da pretensão punitiva formulado em vista da pena ao final imposta, em 2 (dois) anos para cada ... 109, IV, do Código Penal para fins de verificação da ocorrência da prescrição, ... pela defesa e declaro extinta a punibilidade, a teor do art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...

... Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos ... ção, e, nem tampouco para utilização para fins de compensação tributária ... Assim, não ... : 1) fazerem jus à extinção da punibilidade quanto ao delito de apropriação indébita ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31

... procedente a acusação e o condenou à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, decretando sua ... foram alcançados pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição em sua modalidade ... -se as mesmas manobras acima indicadas para fins de fraude à licitação, o que fora demonstrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002560820144058202), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...

... ), o MPF afirmou a necessidade de aumento da pena aplicada a Moacir Viana Sobreira, pois teria ... pela decretação da extinção da punibilidade do réu Moacir Viana Sobreira e pelo não ... culminou com a representação fiscal para fins penais foram assinados pelo proprietário e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito

... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...

... Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ...
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. OFENSAREFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.322/2010. RECURSO...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena ... qualquer outro bem móvel, empregando-os com fins que não os próprios ou regulares, sendo ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

... pósito, para fins de tráfico, 1.280g de maconha e di- ... versos ... 2014. Com isso, a pena-base é fixada em 03 anos e ... 06 meses de ... punibilidade e a prática do delito ora imputado. No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

... cada um dos blocos de delitos, condenados à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) ... a) a extinção da punibilidade no tocante aos supostos delitos praticados em ... g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de organização sói ser dividido ...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.TRANCAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃOAPRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA ILÍCITA.COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃOTRIBUTÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DEFENSIVANÃO ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMAÇÕES DE NATUREZANÃO SIGILOSA....
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso, a decisão judicial...
Decisões Monocráticas nº 180057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020

... O recorrente foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime ... para agravar a pena prevalece para fins de reincidência, porquanto, entre a data da nção da punibilidade e a data do cometimento da infração apurada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...

... , Desembargador Federal Paulo Cordeiro, para fins de julgamento de apelação, sem haver, ... Observando que a pena mín ima cominada abstratamente ao delito era ... decretará a extinção de punibilidade. ... § 14. No caso de recusa, por ...