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Ementa: EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Alegação de erro material na decisão que concedeu efeito suspensivo. Valor numérico diferente do valor escrito por extenso. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO OMISSO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FALECIMENTO EM RAZÃO DE ANEURISMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E PERDA DE UMA CHANCE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS EM RAZÃO DAS QUEIXAS (PARESTESIA E...

Apelações. Consumidor, direito civil e processual civil. Erro médico. Acidente vascular cerebral. Falha médica. Diminuição permanente da capacidade laboral. Pensionamento mensal. Possibilidade. Salário mínimo. Termo final. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. 1. A relação jurídica havida entre os requeridos e a autora/paciente é uma relação de consumo, pois seu...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em contexto de violência...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE CONDENAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE EMERGÊNCIA E FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA RESPONDER A...

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TORTURA QUALIFICADA E TORTURA SIMPLES – ARTIGO 1º, INCISO II, §§3º E 4º, INCISO II; E ARTIGO 1º, INCISO II, §4º, INCISO II DA LEI Nº. 9.455/1997. APLICADA A REPRIMENDA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: I DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM ESTAR DEVIDAMENTE HABILITADO - IMPOSSIBILIDADE - CONSULTA AO SISP QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO...

Ementa: Ementa Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Irresignação Da Agravante. O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto Contra Decisão que Deferiu Pedido de Tutela de Urgência No Plantão Judiciário. Laudo Médico que Assiste À Agravante, Solicitando Sua Transferência para O Cti Do Hospital Da Unimed, por Não Possuir O Hospital Evangélico Suporte, Onde a...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência.- Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.- Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0006868-31.2016.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por laudo pericial. Legítima defesa. Não demonstrada. Detração. Despicienda. Regime aberto. I - mantém-se a condenação quando as declarações firmes e coesas da vítima, colhidas na fase...

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em absolvição por ausência de provas se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal...

MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM REGIME DE EMERGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER O ATENDIMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO NECESSITADO – REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.  (TJSP;  Reexame Necessário 1016833-67.2017.8.26.0071;...

Recurso em sentido estrito. Homicãƒâdio qualificado tentado. Desclassificaãƒâ‡ãƒâƒo. Lesãƒâƒo corporal leve. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Formalismo excessivo. Renãƒâšncia da vãƒâtima ao direito de representaãƒâ‡ãƒâƒo. Extinãƒâ‡ãƒâƒo da punibilidade. I - considerando que na sentenãƒâ§a o d. Juãƒâ­zo do tribunal do jãƒâºri desclassificou o delito de homicãƒâ­dio tentado para...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Crime de lesão corporal grave culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e § 1º, c/c art. 302, § 2º, ii, do código de trânsito brasileiro). Materialidade, autoria e dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento de reparação mínima à vitima (cpp, art. 387, iv)....

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a? , e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER....

DIREITO À SAÚDE – Disponibilização da vaga em hospital da rede pública de saúde para internação em leito hospitalar – Pessoa idosa portadora de doenças – Imprescindibilidade da disponibilização de vaga para garantir o direito à saúde – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica - Observância da Lei nº 10.741/03 (Estatuto...

Indenização. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Transferência entre hospitais. Não configurado nexo de causalidade. Ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil do estado. I - a responsabilidade do estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa. Ii - não se verifica a existênci

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – Pretensão para concessão de tratamento médico-hospitalar – Configurada responsabilidade do Estado de São Paulo – Art. 196 da CF/88 – Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida – O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável – Sentença mantida – Recurso oficial não provido.  (TJSP;

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Jose Wilson Pereira da Silva, contra decisão do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que, nos autos n.º 0714929-84.2021.8.07.0003 do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisã

Mandado de segurança – Prestação sanitária – Disponibilização de vaga para internação médica de paciente idoso – Requisitos objetivos e subjetivos à postulação preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana – Sentença...

Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT. Pedido administrativo negado. Pretensão ao recebimento do teto da indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo com o resultado do laudo. Laudo realizado por perito do IMESC. Validade. Laudo que concluiu pela ausência de sequela com repercussão funcional. Autora que não

Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de indenização. Óbito. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo causal. Afastado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O estado responde objetivamente por danos causados em razão da prestação de serviço, nos termos do artigo 37, §6º da constituição federal. 2. Conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO QUE NÃO DEMANDA DO SEGURADO AUTOR MAIORES ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DO LABOR HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A...