qual a importancia do direito constitucional
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Acórdão nº 2014/0045447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ância ao princípio constitucional" da ... não culpabilidade, sob pena\xC2" ... , incongruente seria conferir-lhe o direito de, proferida ... estabelecido na sentença, qual seja, o semiaberto, que ...
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Acórdão nº 2014/0334705-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA,
... ância ao princípio constitucional" da ... não culpabilidade, sob pena\xC2" ... qual ... da decisão que negou o direito do ... -
Acórdão nº 2015/0069839-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE BASEADA APENAS ... ância ao princípio constitucional" da ... não culpabilidade, sob pena\xC2" ... qual" seja, 1 ano, 9 ... meses e 10\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de ... ável saber jurídico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bacharéis em ... a) decidir sôbre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ... o qual ... reconhecimento do direito" à usucapião especial urbana não\xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... Processo Constitucional , por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... § 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o Presidente, o ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação ... 11 ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação ... 11 ...
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Acórdão nº 2011/0303937-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DUAS CONDENAÇÕES. ROUBO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE ROUBO, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL PELA INCIDÊNCIA DO EXERCÍCIO...
... INCIDÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... AUTODEFESA. ... e a utilidade do remédio constitucional, na ... segundo a qual ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário ... ém "confirmou a validade jurídico-constitucional do art. 8º da Lei nº 9.718⁄98, no que ... Não restou esclarecido, ainda, qual o alcance dos termos empregados pela decisão da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de ... 1. A figura da continuidade delitiva - a qual o paciente pretende afastar - sequer foi ... DECADÊNCIA DO DIREITO DAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... em sede de ação civil pública, o qual determinou ao Departamento Nacional de Obras ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de ... regit actum) e do princípio constitucional" do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770\xE2\x81" ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... notadamente constitucional, razão pela qual revela-se de integral competência do STF. (Resp ...
- Acórdão nº REsp 1198424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... O exercício do direito de fiscalizar a distribuição dos feitos, ... à Justiça, com previsão constitucional no artigo 133), e que tem por desiderato garantir ... ça (Corregedoria Geral de Justiça), ao qual o magistrado é vinculado, efetivada por advogado ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... d) declaração da finalidade para a qual" a prova, as informações ou outra assistência s\xC3" ... de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado ... na medida em que haja obrigação constitucional nesse sentido do Estado Requerente, no âmbito de ...