qual a natureza juridica do processo
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... , papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° As sociedades ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à ... natureza a inventariar? ... II - Código do Processo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... ção terá início por petição escrita, na qual, delimitados os termos do seu objeto, serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente: ... #Redação dada ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... prestação de serviços técnicos ou de natureza" especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ... seguir enumerados exemplificadamente, de natureza síngular, com profissionais ou empresas de ... , a não participação na licitação para a qual tenha sido convidada ... A inscrição será ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... à luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades ... ção ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, situação, disposição, movimentação ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ... eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade ... da entidade de administração, a qual, no exercício de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de leo e substncias nocivas ou perigosas, o qual dever ser aprovado pelo rgo ambiental competente, ... 1 No descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas aplica-se a ... de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, ... - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados." (NR) ... "Art. 362 ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do imposto a pagar ou a ... do inciso Ill deste artigo, se a pessoa jurídica vier a alienar as ações ou quotas de que trata ... ganhos de capital, em função da natureza" da aplicação, vedada, em caso de aumento, eleva\xC3" ... artigo, no valor arbitrado constante do processo administrativo, atualizando pela variação das ...
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A incompreendida concepção de processo como “situação jurídica”: vida e obra de James Goldschmidt
O trabalho faz um resgate da biografia do ilustre jurista James Goldschmidt, focando a seguir na sua principal contribuição teórica, qual seja, a teoria do processo como situação jurídica. Analisa a natureza jurídica do processo, com ênfase na fenomenologia do processo penal, demonstrando o acerto da concepção do autor e a inconsistência das principais críticas feitas. Palavras-chaves:...
... administrativo” (“Die Lehre vom Verwaltungsstrafrecht”), a qual" foi desenvolvida sob orientação de JOSEF KOHLER e FRANZ VON LISZT 7 ... Ap\xC3" ... obra é desenhada a mais complexa e completa teoria acerca da natureza jurídica do processo, visto não mais como uma “relação jurídica” ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária ... sobre renda e proventos de qualquer natureza; ... V - reposição e indenização ao ... ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do ... consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos ... § ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ... e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ... os contratos agropecuários de qualquer natureza, realizados através de órgãos oficias de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; ... V - munição de uso proibido - as ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autorização de aquisição; e ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... de credenciamento: procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a ... XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto ... Ambiente e da Saúde, em função da natureza" do produto ... Art. 56. As ações de inspeç\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... § 1º A idade a partir da qual os produtos poderão ser utilizados constará do ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; ... VII - não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o depositário; ... d) juros de dívidas ou ... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. ... Parágrafo único. A ... atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... a 80% (oitenta por cento) do valor sôbre o qual incidir o impôsto de transmissão de ... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ...