queixa-crime modelo
2781 resultados para queixa-crime modelo
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Direito Constitucional
... modelo de constituição política, econômica e social ... A: certa ... infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal ... (D) A competência correicional e ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... modelo regulatório e de formação tarifária prevê o repasse de perdas não ... De fato, se a consequência da falta de queixa crime às autoridades policiais é a indedutibilidade da perda, pressupõe-se ...
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Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ... ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE SEIS ... CRIMES DE INJÚRIA MAJORADA PELO ... COMETIMENTO ... âmbitos distintos. Assim, levando em conta o modelo dos círculos secantes ... desenvolvida pelo filósofo e jurista francês ...
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Bruno krupp também sacou dinheiro na boca do caixa
A lista secreta da Fundao Ceperj tem at modelo. Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos " que atropelou e matou o ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... órum qualificado), não sendo editada no texto constitucional de O modelo atual, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de ... ões nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça ... Embora a norma em questão não ...
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Decisão monocrática Nº 193695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ... das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências” (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... órum qualificado), não sendo editada no texto constitucional de O modelo atual, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de ... ões nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça ... Embora a norma em questão não ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado.2. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia.3. É inepta, pois, a queixa-
... Cuida-se de queixa-crime oferecida por ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL e LUCIANA SILVA ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região – 21.02.2013 ... - Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por ...