questão de direito constitucional
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ... do STF, descabe analisar questão ... constitucional ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1173828 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ... "se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional completa, e pode ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou ... II- à Câmara de Julgamento, se por ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... 3. O Tribunal de Origem decidiu a questão da isenção sobre o IPTU com base na Lei ... pela análise da questão de direito local e matéria eminentemente constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0116639-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM ...
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Acórdão nº 2005/0108429-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EM QUE PESE TAMBÉM INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" ... 1. Tendo o mérito da questão de direito trazida no recurso especial sido ...
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Acórdão nº 2005/0095224-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO QUE TRATA, NO MÉRITO, APENAS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA A MORA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTES ... 1. A questão referente ao direito dos servidores públicos ...
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Acórdão nº 2008/0196123-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar a questão da cobrança do IPTU, entendeu ser vedado ao ora agravante tributar o imóvel objeto da demanda independentemente de encontrar-se tal bem ocupado por empresa delegatária dos serviços portuários , em virtude do disposto no art. 150, VI,
... IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Hipótese em que o ribunal de origem, ao apreciar a questão da cobrança do IPTU, entendeu ser vedado ao ora ... íproca de impostos entre as pessoas de Direito Público ... 2. Impossibilidade de conhecimento ... -
Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... da conduta e do resultado para o Direito ... crime em questão ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... -
Acórdão nº 2008/0008579-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. Hipótese me que se discute o direito à repetição dos valores recolhidos a título ... 3. Quanto à questão constitucional, foi apreciada a aplicabilidade do ...
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Acórdão nº 2013/0216585-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. DIREITOO ... CUMULATIVIDADE. ... CONSTITUCIONAL. ... recorrido, que enfrentou a questão do direito de creditamento de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1338932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 1.024, ... §3º, CPC. 2. Direito Previdenciário. 3. Reconhecimento da o ... geral da questão constitucional debatida no recurso. Temas 139 e ...
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Acórdão Nº 201727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... 08/08/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS 201.727 MINAS GERAIS ... Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256477 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O acórdão recorrido examinou a questão do direito de ex-combatentes à assistência médica e hospitalar sob enfoque estritamente constitucional ("a garantia de assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combate
... 1. O acórdão recorrido examinou a questão do direito de ex-combatentes à assistência ... sob enfoque estritamente constitucional ("a garantia de assistência médica e hospitalar ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada ... Ante à apresentação ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ...
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Acórdão Nº 129646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... ÇÃO SUBSTANCIAL – PRECEDENTES – A QUESTÃO ... DA ILICITUDE DA PROVA: TEMA IMPREGNADO DE O ... RELEVO CONSTITUCIONAL – DIREITO FUNDAMENTAL DE ... QUALQUER PESSOA DE ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1116304 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Hermenêutica descolonial: descortinando o esgotamento do discurso jurídico-político liberal
O presente estudo articula uma análise hermenêutica crítica do constitucionalismo da modernidade e seus evidentes esgotamentos. Com marco teórico na obra de Ricardo Sanín Restrepo, “Teoria Crítica Constitucional”, este ensaio analisa a questão da legitimação do direito e justificação de existência do Estado dentro da Modernidade Liberal, analisando os conceitos “universais” basilares de que a...
... dos projetos de Estado, de Política e de direito que o mesmo enseja, e dos processos ideológicos ... Especialista em Constitucional e Previdenciário pela UNIDERP. Procurador ... signiicantes vazios, seria convolar a questão ideológica em um elemento do sistema jurídico ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 42061 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0306727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A ora recorrente ajuizou ação declaratória contra a União para ver reconhecido o direito de utilizar o IPC como índice de correção monetária a ser aplicado sobre as demonstrações financeiras do ano-base 1989. Argumentou que a OTN foi artificialmente...
... contra a União para ver reconhecido o direito de utilizar o IPC como índice de correção ... examinou a tese trazida pela autora, mas questão diversa, amparando-se em precedentes do Supremo ue concluíram não haver direito constitucional a um determinado índice de correção monetária ... -
Acórdão nº 2005/0137496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. Hipótese em que o ... óbices, a Corte de origem solucionou a questão sob prisma estritamente constitucional, ao ... Nenhum direito estranho ao regime da Lei 8.112/90 pode ser ...
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Acórdão nº 2007/0285141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE ... , tal como posto na insurgência, a questão envolve matéria constitucional inviável de ...