questão de direito constitucional
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... de março de 2021. Questão de Ordem rejeitada ... Ante à apresentação ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... -
Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA ... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-46.2008.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento....
... a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, idenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância ... matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo ... -
Acórdão Nº 1401244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO FUNDADA EM POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... DIREITO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA NÃO VIABILIZA ... -
Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE...
... SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO" ... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT.\xC2" ... ORDEM CONSTITUCIONAL ... 1. A questão ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... 56, caput ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69400-06.2008.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário não é o meio adequado para questionar suposto equívoco na aplicação do regime da repercussão geral (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE, Rel. Min. Gilmar
... repercussão geral (STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760358/SE, ... há repercussão geral de questão constitucional no tocante ao direito à incorporação ao ... -
Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
... Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e ... -
Acórdão Nº 1353616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 660. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... AUSÊNCIA DE ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 660. CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...
... DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... , tendo em conta a garantia constitucional de recebimento de adicional de ... ção, têm direito à vantagem em questão, bem como à luz do princípio da isonomia ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... , nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ... o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL PORPORTARIA. PORTARIA N. 802/1998 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIASANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual asautoras, sociedades empresárias atuantes no ramo da distribuição demedicamentos, postulam o afastamento do art. 13, II e...
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Acórdão nº 2006/0170163-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIREITO DE CERTIDÃO. DECISÃO NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIRETRIZES TRAÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO PARQUET ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE...
... DIREITO DE CERTIDÃO. DECISÃO NOS LIMITES ... III - A questão" relacionada ao direito de certidão foi dirimida \xC3"à luz de disposição constitucional, inviável seu debate nos limites do recurso ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... -
Questoes de Ordem nº 34023 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. INDEFERIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA LIMINAR ANTE AJUSTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Tendo
... ENTAÇÃO NOS A U TOS E MENTA : QUESTÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 596828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL REGIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO...
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PERIOR ... CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL ... REGIONAL ... ça da jurisprudência, de modo que a questão constitucional ... (aplicação retroativa de ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... ção que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2160426-15.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA. 1. À época da impetração do presente mandado de segurança não existia recurso próprio para impugnar o ato coator, que indeferiu o...
... DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA. 1. À época da ... Logo, ante a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, denega-se a ... -
Acórdão Nº 1396186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... -
Acórdão Nº 1402442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA...
... : KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA MARTINS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ... ADQUIRIDO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Nº 1405689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a...
... IMUNIDADE ... REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... para o reexame das questões de fato e de direito já ... apreciadas no acórdão embargado ... 2 ... -
Acórdão Nº 1397114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não
... : MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. REQUISITOS ... LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL ... OFENSA REFLEXA NÃO ...