questões prejudiciais e questões preliminares

• Manual teórico e prático da sentença cível

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISO VI, DA CARTA CONSTITUCIONAL 2º, CAPUT, 9º E 468, DA CLT. As contra-razões é faculdade da parte e, se exercida, não devolve à apreciação, além das matérias argüidas nas razões recursais, pois que devem se limitar em impugnar os fundamentos expendidos no Recurso, que visam o reexame da decisão atacada, não é, portanto, a...

• Manual teórico e prático da sentença cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANULADO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor do En. 214/TST, "as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA PELO REGIONAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. A teor da Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos

OMISSÃO SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL É defeso o uso das contra-razões para argüição de questões preliminares, prejudiciais de mérito ou de que não digam respeito, diretamente, às razões do recurso interposto pela parte adversa, atribuindo-lhe feição de autêntico recurso, sobretudo quando se trata de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRA-RAZÕES. As contra-razões e o recurso adesivo são medidas distintas, com finalidades diversas, sendo impossível sua apreciação em conjunto. Consoante jurisprudência desta Corte, "as contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRA-RAZÕES. As contra-razões e o recurso adesivo são medidas distintas, com finalidades diversas, sendo impossível sua apreciação em conjunto. Consoante jurisprudência desta Corte, "as contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 1. Acórdão que, no julgamento de recurso ordinário, mantém condenação em horas extras, com o respectivo adicional, em favor de empregado comissionista puro, a pretexto de omissão da sentença e de preclusão quanto à discussão da tese do direito apenas ao adicional. 2....