quitação serviço militar
- DECRETO Nº 34380, DE 27 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre os Documentos Comprobatorios de Quitação Com o Serviço Militar.
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... b) prova de quitação com o serviço militar (se fôr varão); ... c) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
- Decreto nº 48.456-A de 01/07/1960. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO 34.380, DE 27 DE OUTUBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
- DECRETO Nº 53475, DE 23 DE JANEIRO DE 1964. Documento Comprobatorio de Quitação Com o Serviço Militar - Acrescimo Ao Artigo 1 do Decreto 34.380, de 27 de Outubro de 1953.
- Decreto nº 43.255 de 24/02/1958. VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE EXPEDIDA PELO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXERCITO, COMO PROVA DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... , conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110233920184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0811023-39.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MONICA CARVALHO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... d) prova de quitação com as obrigações eleitorais, para as); ... e) prova de quitação com o serviço militar, para brasileiros; ... f) Fotocópia do ... -
Fuga e prisão de pizzolato
... das passagens para R$ 3, sem que o serviço tenha apresentado qualquer melhora. Quando criou ...
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Acórdão Nº 0314861-55.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR (ACT) - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA - ATESTADO DE DESOBRIGADO - IDONEIDADE DO DOCUMENTO - REMESSA DESPROVIDA.1. O ato administrativo deve ter sempre algum grau de solenidade. A forma é requisito de segurança para todos: ao particular diretamente interessado para conhecer as razões de decisão; à coletividade para poder avaliar a...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - certificado de quitação de serviço militar; ... III - carteira emitida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... f) prova de alistamento ou de quitação com o serviço militar; ... g) outro documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... , também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... § 1º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua ...
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Acórdãos nº 0209118-11.2012.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0209118-11.2012.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ...
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Resolução nº 19482 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE No 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO. A exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar, para fins de inscrição, como eleitor, daquele que completou 18 anos, somente se há de afastar para aqueles aos quais, em razão de previsão específica, ainda esteja em...
... EXIGIBILIDADE ... CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... § 12. O empregado doméstico dará quitação" de sua remuneração mensal ao seu empregador dom\xC3" ...
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Acórdãos nº 0030716-76.2011.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
PROCESSO Mandado de segurança – Licitação – Inabilitação – Documento exigido em edital – Apresentação – Ausência – Possibilidade: – A certidão de quitação com o serviço militar é inexigível daqueles com idade superior a 45 anos. (TJSP; Apelação 0030716-76.2011.8.26.0114; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda...
... Possibilidade: A certidão de quitação com o serviço militar é inexigível ... -
Acórdão nº 179986 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1996
- Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Recurso de diplomação. Candidato a vereador que instruiu o pedido de registro com prova falsa de quitação com o serviço militar, apresentando certificado falsificado que se expedira originariamente em favor de irmão do candidato. 3. O TRE-MS acolheu o recurso, reconhecendo a inelegibilidade do candidato e declarando, em conseqüência, a nulidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão nº 2001.31.00.000955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALTA DE COMPROVAÇAO DA QUITAÇAO DO SERVIÇO MILITAR. REQUISITO PARA MATRÍCULA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. Comprovado que a impetrante quitou, oportunamente, suas obrigações militares, assiste-lhe o direito à efetivação de matrícula. 2. Tendo o impetrante demonstrado a exigüidade do prazo...
... apresentado prova de estar em dia com o serviço militar ... Pedido liminar concedido, às fls ...