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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...
... meio de estação clandestina, denominada Rádio Tropical FM, em ... funcionamento no Município de Jequiá da Praia/AL. O órgão ministerial ... - DLG 221 de 20/10/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ALMENARA STÉREO FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ALMENARA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DLG 134 de 26/07/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO SERRA VERDE FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO QUENTE, ESTADO DE GOIÁS.
- Decreto Legislativo nº 221 de 20/10/2015. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ALMENARA STÉREO FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ALMENARA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 134 de 26/07/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO SERRA VERDE FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO QUENTE, ESTADO DE GOIÁS.
- DECRETO Nº 96680, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988. Outorga Concessão a Radio Icatu Fm Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Penapolis, Estado de São Paulo.
- DLG 216 de 09/06/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM 90 LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 216 de 09/06/2014. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM 90 LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria Radio Fm Gameleiras para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 03 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga PermissÃo a Ponto Norte Radio Fm Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo a Radio Fm Concordia Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Tres Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga PermissÃo a Ponto Norte Radio Fm Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 489, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Radio Fm Norte Pioneira Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Jacarezinho, Estado do Parana.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada a Radio Fm de Serra Branca Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Serra Branca, Estado da Paraiba.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga PermissÃo a Radio Fm Serra Azul Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de SÃo Pedro do Piaui, Estado do Piaui.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural Comunitaria (radcom) Radio Lider Frequencia Modulada Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.
- DLG 51 de 29/03/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO VOLTA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ.
- Decreto Legislativo nº 51 de 29/03/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO VOLTA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ.
- Outros. EXTRATO DE CONTRATO N. 032 AO 038-2023 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM RÁDIO FM
- DLG 78 de 05/04/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À RÁDIO ESCOLA COMUNITÁRIA FM DE CARIACICA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 78 de 05/04/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À RÁDIO ESCOLA COMUNITÁRIA FM DE CARIACICA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
- DLG 253 de 03/07/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GALILEIA FM DE PORANGATU LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PORANGATU, ESTADO DE GOIAS.
- DLG 33 de 07/01/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RADIO VIZINHANÇA FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANÁ.
- Decreto Legislativo nº 236 de 26/06/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITARIA RADIO LIBERDADE FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 253 de 03/07/2014. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GALILEIA FM DE PORANGATU LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PORANGATU, ESTADO DE GOIAS.