razões finais orais
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2475/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO DECISÃO QUE INDEFERIU RAZÕES FINAIS ORAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. APELO ORDINÁRIO PARA O TRT. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança pretendendo a reforma da decisão que indeferiu a apresentação de razões finais orais, facultando a parte o oferecimento das aludidas razões em termo escrito até o final da audiência
... INDEFERIU RAZÕES FINAIS ORAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-07.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O reclamante fora cientificado de que a intimação das testemunhas seria deferida se houvesse motivo justificado e se fossem arroladas com antecedência de pelo menos quinze dias, o que não ocorreu. Incólume o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há...
... não se insurgiu no momento das razões finais orais contra o encerramento da instrução ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... 1º As perguntas e respostas serão orais, podendo estas, entretanto, ser dadas por ... sustentarem oralmente as suas alegações finais; ... Prazo para as alegações orais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-19.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTOS - REGISTRO - PRECLUSÃO. I - Prescrevem os artigos 794 e 795 da CLT incumbir à parte interessada arguir nulidade na primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos. O art. 850 da CLT, por sua vez, estabelece que terminada a instrução poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10...
... a instrução poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos ... quando o ato é reiterado em razões finais orais. Precedentes do TST. III - Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante não apontou nenhuma omissão no acórdão regional que não teria sido sanada pelo Regional. Ressalta-se que não basta a parte opor embargos de declaração perante o Tribunal a quo e arguir preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, no seu recurso de revista,...
... partes, tendo o reclamante apresentado razões finais orais, sem registrar protesto algum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1534/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
DOENÇA DO TRABALHO PROVA PERICIAL EXIGÊNCIA. A evolução de doença e seu nexo causal com o ambiente de trabalho constituem objeto de prova que exige conhecimento técnico-científico, devendo ser aferido por meio de laudo pericial que, por isso mesmo, não pode ser suplantado por prova testemunhal. Assim, não logrando a reclamante elidir o laudo pericial por meio das formas permitidas, ou seja,...
... RAZÕES FINAIS ORAIS TRANSCRIÇÃO NA ATA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-25.2015.5.06.0143), 07-12-2017
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Reputa-se ilegítimo o indeferimento da oitiva da segunda testemunha patronal, sob o protesto oportuno da reclamada, em audiência, com renovação nas razões finais orais, eis que o Juízo a quo entendeu demonstrado, exclusivamente, por meio dos depoimentos das duas testemunhas obreiras, o dano moral alegado pela parte
... , em audiência, com renovação nas razões finais orais, eis que o Juízo a quo entendeu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DE APENAS UMA DAS PARTES LITIGANTES. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 455 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. RAZÕES FINAIS ORAIS....
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Acórdão nº 1.0000.22.216803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DE APENAS UMA DAS PARTES LITIGANTES. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. ART. 455 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. RAZÕES FINAIS ORAIS....
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Em vigor
Código de Processo Civil
... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ... ARTIGO 361 ... As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1228-08.2014.5.09.0660) 07-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTOS REGISTRADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE A PARTE FALAR AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS PROTESTOS EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Considerando que restou registrado no acórdão do TRT que houve protestos após o
... DE RENOVAÇÃO DOS PROTESTOS EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Considerando ... renove seus protestos em razões finais orais para que a matéria impugnada (nulidade) seja ... -
Acórdão nº 1.0477.14.000638-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA TÉCNICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA.- Não houve julgamento antecipado da lide, sendo que as partes foram devidamente intimadas para audiência de conciliação, instrução e julgamento.- Audiência realizada com a presença das partes,...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3
... DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ... após o oferecimento das razões orais pela acusação. ... configurado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 939-22.2010.5.03.0098) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (MGS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA INOVAÇÃO RECURSAL E NA DESERÇÃO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A QUARTA RECLAMADA (FCA). INOVAÇÃO À LIDE. DISPOSITVOS DE LEI IMPERTINENTES. SÚMULA 331, I, TST. INESPECÍFICA. ARESTO INSERVÍVEL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO...
... em defesa, tendo sido aviado somente em razões finais orais na última audiência. Registrou-se, ... -
Acórdão nº 0006116-10.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO EM FAVOR DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Os recorrentes carecem de legitimidade e de interesse processual para arguir a invalidade da sentença em favor da parte contrária....
... DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... 2. As razões finais orais ou escritas, a que refere o art. 364 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21919/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
I - RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO DA EXCEÇÃO FORA DE AUDIÊNCIA. Diante da constatação pelo Regional de que o encerramento da audiência de instrução, seguido de determinação de conclusão dos autos não trouxe qualquer prejuízo à reclamada, que teve oportunidade de -apresentar razões finais orais, em audiência de instrução, nos moldes do artigo 850 da CLT, ou, até mesmo,
... , que teve oportunidade de -apresentar razões finais orais, em audiência de instrução, nos ... -
Acórdão Nº 0000040-21.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ORAIS OU MEMORIAIS FINAIS. OFENSA AOS
... DE RAZÕES FINAIS ORAIS OU MEMORIAIS FINAIS ... OFENSA AOS ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS: VISTA: DESNECESSIDADE. 1. Após a conversão dos debates orais em razões finais escritas, o prazo das partes é sucessivo, garantida a vista dos autos. 2. Não se estabelece contraditório em relação às razões finais apresentadas pela parte contrária, salvo se houver fato ou documento...
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Acórdão nº 1.0344.12.003619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS: VISTA: DESNECESSIDADE. 1. Após a conversão dos debates orais em razões finais escritas, o prazo das partes é sucessivo, garantida a vista dos autos. 2. Não se estabelece contraditório em relação às razões finais apresentadas pela parte contrária, salvo se houver fato ou documento...
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Acórdãos nº 0005034-38.2016.8.26.0634 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Furto de energia elétrica. Preliminar rejeitada. Inexistência de prejuízo à defesa com o oferecimento de razões finais orais. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão harmônica com o conjunto probatório que não pode ser desprezada sem comprovação de eventual vício. Apelante revel que não infirmou a versão ofertada em solo policial. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso...
... à defesa com o oferecimento de razões finais orais. Materialidade e autoria ... -
nº 2003.36.00.009312-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2003
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, I, DA LEI Nº 6368/76. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. O indeferimento do pedido de exame toxicológico de dependência não configura constrangimento ilegal, quando inexiste nos autos elementos indicadores da necessidade da perícia....
... a apresentação de segundas alegações finais ... No mérito, alega não haver prova do ... As contra-razões do Ministério Público foram apresentadas às ... a apresentação de alegações finais orais, na qual esta manteve a tese sustentada no ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ... Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria ... , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, ... , a fim de sustentarem oralmente suas razões perante o Tribunal; ... IV - a pauta das sessões ... ) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão ... ório das partes; 850 — razões finais orais; 850, parágrafo único — sentença após o ...