Reabilitação Penal
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) serviço social; ... b) reabilitação profissional; ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de ressocialização, buscado atualmente no âmbito do direito penal como, mais importante para este trabalho, a informação perdera, ao ... a ideia de que “uma vez que a pessoa tenha obtido sua reabilitação, deve estar livre da possibilidade de que o passado criminoso macule sua ... -
Acordao N° 1245245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal e processo penal. Reabilitação. Remessa de ofício. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. 1. Preenchidos os requisitos legais inscritos nos artigos 93 e seguintes do código penal e observado o disposto nos artigos 743 e seguintes do código de processo penal, deve ser mantida a reabilitação criminal concedida ao requerente. 2. Remessa de ofício não provida.
... APELADO(S) ... Desembargador CRUZ MACEDO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
... Concluiu o juízo monocrático que, à míngua de reabilitação criminal, a existência de condenação transitada em julgado é ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇAO ... -
Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
... Concluiu o juízo monocrático que, à míngua de reabilitação criminal, a existência de condenação transitada em julgado é ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇAO ... -
Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
... Concluiu o juízo monocrático que, à míngua de reabilitação criminal, a existência de condenação transitada em julgado é ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇAO ... -
Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
... Concluiu o juízo monocrático que, à míngua de reabilitação criminal, a existência de condenação transitada em julgado é ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇAO ... -
Acórdão nº 2009.34.00.032816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
II - Ademais, verifica-se que o apelante não carreou para os presentes autos certidão de reabilitação da prática do fato criminoso (art. 93 do Código Penal), a caracterizar, na espécie, a impossibilidade do impetrante exercer a profissão de vigilante.III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
... Concluiu o juízo monocrático que, à míngua de reabilitação criminal, a existência de condenação transitada em julgado é ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇAO ...