Reabilitação Penal
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Acordao Nº 98293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA EX-OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta corte. 2) Remessa oficial não provida.
... 746, Cdigo de Processo Penal, proveniente do Juzo de Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de Santana, ... -
Acordao Nº 98293 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REMESSA EX-OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta corte. 2) Remessa oficial não provida.
... 746, Cdigo de Processo Penal, proveniente do Juzo de Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de Santana, ... -
Acordao N° 1427601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
E m e n t a penal e processual penal. Reexame necessário. Reabilitação. Requisitos. 1. Atendidos os requisitos legais previstos no artigo 94 do código penal, a concessão de reabilitação criminal é medida que se impõe. 2. Reexame necessário conhecido e não provido.
... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0000175-12.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... REABILITAÇÃO CRIMINAL - CRIME ... DE CONCUSSÃO - ARTIGO 316, DO CÓDIGO PENAL - ...
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Acordao N° 1243217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Processual penal. Reabilitação. Presença dos requisitos autorizativos. Sentença confirmada. 1 confirma-se a sentença concessiva de reabilitação quando presentes os requisitos previstos nos artigos 93 a 95 do código penal e 743 a 750 do código de processo penal. 2 remessa oficial não provida.
... Desembargador GEORGE LOPES ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1325592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processual penal. Reabilitação. Presença dos requisitos autorizativos. Sentença confirmada. 1 confirma-se a sentença concessiva de reabilitação quando presentes os requisitos previstos nos artigos 93 a 95 do código penal e 743 a 750 do código de processo penal. 2 remessa oficial não provida
... Desembargador GEORGE LOPES ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1263448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Processual penal. Reabilitação. Presença dos requisitos autorizativos. Sentença confirmada. 1 confirma-se a sentença concessiva de reabilitação quando presentes os requisitos previstos nos artigos 93 a 95 do código penal e 743 a 750 do código de processo penal. 2 remessa oficial não provida.
... Desembargador GEORGE LOPES ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1327386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Processual penal. Reabilitação. Presença dos requisitos autorizativos. Sentença confirmada. 1 confirma-se a sentença concessiva de reabilitação quando presentes os requisitos previstos nos artigos 93 a 95 do código penal e 743 a 750 do código de processo penal. 2 remessa oficial não provida.
... Desembargador GEORGE LOPES ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ... SENTENÇA ... -
Acordao N° 1407005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Remessa necessária criminal. Processo penal. Reabilitação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menor. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento das condições previstas nos artigos 94 do código penal e 744 do código de processo penal. Mantida sentença que deferiu o pleito de reabilitação. Remessa oficial não provida. 1. Preenchidos os...
... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... -
Acórdão Nº 0022207-16.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO ... REABILITAÇÃO CRIMINAL ...
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Acordao N° 1433260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Remessa necessária criminal. Processo penal. Reabilitação criminal. Crime de lesão corporal de natureza grave. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento das condições previstas nos artigos 94 do código penal e 744 do código de processo penal. Mantida sentença que deferiu o pleito de reabilitação. Remessa oficial não provida. 1. Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do código...
... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ... -
Acordao N° 1664377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Remessa necessária criminal. Processo penal. Reabilitação criminal. Crime de coação no curso do processo. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento das condições previstas nos artigos 94 do código penal e 744 do código de processo penal. Mantida sentença que deferiu o pleito de reabilitação. Remessa oficial não provida. 1. Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do código penal...
... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de ressocialização, buscado atualmente no âmbito do direito penal como, mais importante para este trabalho, a informação perdera, ao ... a ideia de que “uma vez que a pessoa tenha obtido sua reabilitação, deve estar livre da possibilidade de que o passado criminoso macule sua ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao Nº 154548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX-OFFICIO EM MATÉRIA PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1) Preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Remessa ex officio não...
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de Remessa Ex Officio em Matria Penal, nos autos do pedido de reabilitao criminal proposto por EDIENE COSTA DOS ... -
Acordao N° 1631750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Reexame necessário. Reabilitação criminal. Artigo 94 do código penal. Requisitos legais preenchidos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. 1. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 2. Impõe-se a confirmação
... Acórdão Nº ... REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 94 DO CÓDIGO ... PENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... -
Acordao N° 1317358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal. Processo penal. Reabilitação criminal. Reexame necessário. Requisitos legais satisfeitos. Remessa desprovida. 1. Ação de reabilitação no sentido de que não mais constem da folha corrida de pessoa que foi condenada anotações sobre seus antecedentes. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 94 e incisos do código penal, bem como nos artigos 743 e 744, ambos do código de processo...
... RECORRIDO(S) ... Desembargador JOÃO TIMÓTEO ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO ... -
Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 ANOS EM HOSPITAL ... suporte social, política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária ...