Coleção Jovem Jurista

Editora:
FGV - Direito Rio
Data de publicação:
2012-10-05
ISBN:
2179 -0906

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos

    O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação exis- tente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no pro- cesso regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresenta- ção do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, por meio do exame da Lei no 7.802/89 e do Decreto no 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica das atas de reunião do CTA, mecanismo legal com o propósito de integrar os participantes da regulação. O funcio- namento do CTA foi abordado a partir de categorias criadas de acordo com suas competências legais. A pesquisa observou que o modelo regu- latório tripartite não está funcionando plenamente, principalmente porque o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA) ainda não foi imple- mentado. Além disso, concluiu-se que um modelo regulatório centralizado pode apresentar sérios riscos para o processo regulatório de defensivos agrícolas.

  • Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público

    O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para isso, analisou-se qualitativamente como iniciou e se deu a relação com a empresa privada e posterior re- estatização nas cidades de Hamilton, Canadá; Buenos Aires, Argentina; e em La Paz e El Alto, Bolívia. Os principais problemas estavam relacio- nados aos seguintes pontos: contratação sem concorrência; dificuldade regulatória e de fiscalização; desenho contratual; descumprimento de metas contratuais; e má relação com a opinião pública. Identificados os problemas, tentou-se observar se o Novo Marco do Saneamento Básico estabelece mecanismos que possibilitem contornar esses problemas ou se o Brasil parece seguir caminho do fracasso da relação entre saneamento básico e a iniciativa privada.

  • Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento

    O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo de reduzir sua carga tributária, ocasionando uma erosão da base tributária dos países que deixam de receber tais recei- tas. Diante desse cenário, serão analisadas as ações formuladas e imple- mentadas no âmbito do Plano BEPS, elaborado com o objetivo de equipar os governos com regras e instrumentos que garantam que os lucros das empresas multinacionais sejam tributados onde as atividades econômicas que geram tais lucros são realizadas. Posteriormente, serão analisadas ra- zões que explicitam a maior exposição dos países em desenvolvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo, bem como evidências que demonstram a desconsideração dos interesses desses países durante a formulação e implementação do Plano BEPS. Com base nessas constata- ções, será analisada a legitimidade do Plano BEPS, formulado pela OCDE e pelo G20, organizações compostas, majoritariamente, por nações de- senvolvidas, além de serem discutidas possíveis ações com o potencial de atender aos interesses dos países em desenvolvimento no que tange à perda de receita tributária como decorrência das estratégias de planeja- mento tributário agressivo.

  • Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados

    A influência do dinheiro privado sobre os processos democráticos é preo- cupação constante tanto das doutrinas nacional e internacional quanto da jurisprudência pátria. Este trabalho busca colaborar com a investigação do tema a partir de um levantamento teórico, que inclui revisão bibliográfica e análise da ADI no 4.650/DF, e uma pesquisa empírica. Acredita-se que, por meio da exploração e análise dos dados referentes às doações em- presariais de campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018, e às proposições legislativas apresentadas por deputados(as) federais do Rio de Janeiro durante os anos de 2011, 2015 e 2019, será possível traçar correlações para apurar a influência do financiamento empresarial sobre a atuação parla- mentar e para averiguar se houve alguma alteração significativa com o fim desse tipo de doação privada. Embora os resultados da pesquisa não tenham indicado a existência de uma correlação evidente entre os dois parâmetros analisados, foram feitas reflexões relevantes acerca do foco que é dado às doações empresariais, como mecanismo de influência, em detrimento da atividade do lobby, que deveria passar a ser o ponto central dos debates acadêmicos e jurisprudenciais sobre o tema.

  • Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização

    O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (iii) e se essa operação exigiria o pagamento de uma contrapartida pecuniária ao ente público que anteriormente pos- suía a titularidade dessas ações. Para tanto, o instituto das golden shares é analisado por meio do recurso ao histórico dessa participação acionária tanto no âmbito internacional como nacional. Em sequência, são indica- dos os principais questionamentos, apresentados ao longo dos anos, pela doutrina de Direito Público e pelos teóricos de Direito Privado, em de- corrência da emissão dessas ações. Com enfoque no contexto brasileiro, são identificados os casos em que o Poder Público poderia ter alterado o curso de deliberação das companhias, mas optou por não recorrer às prer- rogativas conferidas pelas ações preferenciais de classe especial. Diante dessa exposição, é demonstrado que essas ações não só podem ser extin- tas, como devem ser retiradas do capital social das companhias privadas, para que haja a plena observância do art. 173, caput, da CRFB/88. Em seguida, é traçado um paralelo entre o cenário europeu, que demandou a extinção dessas ações por expressa determinação judicial, e o caso bra- sileiro, em que se questiona a possibilidade de a própria Administração Pública revisitar os fundamentos que ensejaram a emissão dessas ações. Assim, é relatado todo o andamento da Consulta no 025.285.2017-3, com a respectiva indicação do posicionamento de cada um dos ministros e dos agentes envolvidos no processo para que, ao final, seja possível concluir que: as golden shares devem ser extintas, quando superadas as razões de interesse público que motivaram a sua previsão, sendo necessário, para tanto, apenas a decisão do Conselho de Parcerias de Investimentos, sem qualquer tipo de contrapartida pecuniária.

  • O papel da inteligência artificial na divisão sexual do trabalho

    Estamos entrando em uma nova fase de representações estereotipadas, e ainda não sabemos como a sociedade deve encará-las. Tecnologias de inteligência artificial são utilizadas para tomadas de decisão acerca de diversos aspectos de nossas vidas. Hoje, algoritmos automatizados definem até mesmo as relações de trabalho e a empregabilidade de alguém. No entanto, esses sistemas de tomada de decisão incorporam vieses de diferentes formas, fazendo com que discriminações sociais sejam reproduzidas em escala por máquinas, sem que tenhamos conhecimento dos seus objetivos, funcionamentos e inputs. Para mulheres, essas novas formas de discriminação podem reforçar a divisão sexual do trabalho, de forma que a relevância social dos papeis atribuídos às mulheres (relacionados com a satisfação de homens) seja retomada a partir do uso de inteligência artificial em processos seletivos. Mesmo diante da incerteza dos efeitos, a automatização da contratação de pessoal é uma tendência atual, e empresas como a HireVue oferecem até mesmo serviços de entrevistas preditivas em vídeos para facilitar e reduzir o tempo de duração de processos de contratação. No presente trabalho, apresento as formas pelas quais o emprego dessas tecnologias pode reforçar a discriminação contra mulheres no mercado de trabalho, utilizando como principal caso de estudo a tecnologia da HireVue. Por ser um debate ainda tímido no Brasil, o objetivo principal é apenas fornecer uma compreensão geral de como ocorre a reprodução de vieses de gênero a partir do emprego de tecnologias de inteligência artificial.

  • Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais

    A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da educação pública é uma realidade nacional. Esse artigo analisará experiências de políticas públicas que melhoraram a qualidade dos serviços públicos educacionais através do estabelecimento de estratégias de cooperação, com foco no caso do Ceará e da ADE-Chapada.

  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas diversas — cenário que se agrava ainda mais quando se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias atuais. Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais em conflito e da construção de uma ideia de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades comunicativas) e na Europa (que valoriza a privacidade, sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para verificar a compatibilidade de tal instituto com o ordenamento brasileiro. Além disso, considerando que o direito ao esquecimento é, sobretudo, um direito do caso concreto, são propostos alguns critérios e parâmetros para a sua análise em cada caso, a partir de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior.

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