Readmissão de Empregado
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Acórdão nº 2004/0072303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... DANO MORAL – DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-71.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... READMISSÃO. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ... vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse contexto, a Corte tem se posicionado no sentido de que não viola o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-55.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ... Nega-se provimento ao agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-43.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... A ... INTERVALO INTRAJORNADA. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO/EMPREGADO PÚBLICO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese, o reclamante, empregado anistiado da Conab e que a ela foi readmitido por força da Lei nº ... A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais abaixo daqueles em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 918-65.2010.5.04.0018)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. INCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Foi aplicado o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a readmissão assegura ao empregado o retorno ao mesmo cargo anteriormente...
... entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual a readmissão ... assegura ao empregado o retorno ao mesmo cargo anteriormente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE ... DO ATRASO ... 8.878/94, que determinou a readmissão da parte autora, ex empregado do Banco Nacional de ... Crédito Cooperativo S/A - BNCC, aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440500-45.1998.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... No conhecido ... PRESCRIO. TERMO INICIAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSO. Esta Corte posiciona-se no sentido de que o termo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 495-65.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em
... de jornada do empregado anistiado. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos ... readmissão do empregado anistiado deverá observar, ... automaticamente, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
... 1 ... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I ... Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial ... ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-43.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... em serviço ativo, aplicando-se os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado, incluindo o índice individual de incorporação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-62.2016.5.06.0007), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ANUÊNIOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de...
... 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3305000-17.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do...
... nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-41.2002.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este...
... nº 91 da SBDI-1 desta Corte, "os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do
... se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32840-38.2002.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 91 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na...
... da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-65.2016.5.06.0412), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CODEVASF. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de afastamento para fins de pagamento do adicional de...
... 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-04.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. Diante de potencial violação do art. 6º da Lei nº 8.874/94 ... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31200-03.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MPREGADOR. EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... DESPACHO ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-64.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41940-90.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44640-24.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101558-69.2017.5.01.0065)
AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para corrigir o provimento dado ao recurso de revista do autor .
... readmissão" do empregado com base na Lei de Anistia de nº 8.878/1994 implica alteraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 719-91.2015.5.12.0035) 21-02-2018
... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 ... ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. DANO MORAL INDEVIDO ... A jurisprudência desta Corte entende ser ... a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à ...