readmissão empregado
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... não atenderam, no prazo de 8 (oito) dias, ao chamado para a readmissão. § 1º - O empregador notificará diretamente o empregado para reassumir ...
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Conab indenizará empregado anistiado por demora injustificada na readmissão
Conab indenizará empregado anistiado por demora na readmissão
Empresa pública que demora a readmitir funcionário beneficiado pela Lei de Anistia dos Servidores (Lei 8.878/1994) como forma de retaliação pelo fato de ele ter movido ação trabalhista comete ato ilícito e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, ... -
Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condi&
...1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o . ...readmissão... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO. - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS. - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO. - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS. - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-40.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 - DANO MORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/caam/dps AGRAVO - READMISSÃO. - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS. - ORIENTAÇÃO ... -
Empregado que integrava Cipa é dispensado, mas não tem direito a readmissão
Empregado que integrava Cipa é dispensado sem direito a readmissão
A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período da estabilidade está prestes a se escoar. Trabalhador dispensado gozava de estabilidade, p... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...empregado. Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso ... que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Segundo o entendimento desta Corte, a prescrição concernente à readmissão de empregado em decorrência da edição da Lei nº 8.878/94 é contada a partir da ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão, e não da publicação da referida lei. Por conseguinte, considerando que o termo...
...RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Segundo o entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-16.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. Diante da demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. O MM. Juízo de 1º
...(8ª Turma). GJCMLF/lt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94 só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, inclusive a indenização por perdas e...
...DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. A anistia a que se refere a Lei nº 8.878/94 só gera efeitos ...ção por perdas e danos decorrente do atraso na readmissão do empregado. Exegese que se extrai do art. 6º da Lei nº 8.878/94 e da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25600-35.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ANTES DA DISPENSA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
...RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ADICIONAL ... -
Aposentadoria Espontânea - Readmissão de Empregado (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Voto. Voto. Extrato de ata.
Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.770-4/DF Órgão julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 01.12.2006 Rel.: Min. Joaquim Barbosa Requerente: Partido Democrático Trabalhista - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-20.2012.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica e válida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. PRESCRIÇÃO. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrênc
...GJCMLF/src/wt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência da edição da Lei 8.878/94 é contada a partir da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1631-46.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-45.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 8.878/94 estabelece que os efeitos financeiros da readmissão, em virtude da anistia, contam-se a partir do reingresso do empregado ao seu trabalho. Nesse mesmo sentido pacificou-se a jurisprudência...
...- EMPREGADO ANISTIADO - READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7160-69.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. O Regional assentou a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que não há notícia de ter sido a função comissionada exercida por mais de 10 anos com vista a eventual incorporação ao salário do reclamante. A incidência da Súmula 126 do TST imviabiliza o exame
... se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101289-65.2018.5.01.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. ANUÊNIOS. ACTIO NATA . READMISSÃO DO EMPREGADO. O Tribunal Regional, ao concluir pela incidência da prescrição quinquenal à pretensão às diferenças de anuênios, contada da data da readmissão do...
... . ACTIO NATA . . . . READMISSÃO DO EMPREGADO. . . . O Tribunal Regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-29.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMCP/caam/rt AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS. - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-96.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMCP/caam/rom. AGRAVO - READMISSÃO. - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS. - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-95.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51440-95.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 O art. 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Incide a Orientação Jurisprudencial...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMCP/ehs/ab AGRAVO - READMISSÃO. - EMPREGADO ANISTIADO - ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO - EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...
...Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se ...Assim, havendo previsão legal que condicione a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora ... -
Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado, conforme o vínculo funcional do servidor ou empregado, cabendo-lhes determinar as providências necessárias, quando couber, à readmissão do servidor ou empregado, no âmbito do respectivo Ministério ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-06.2011.5.04.0661) 28-02-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 385 DO TST. Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula nº 385, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração
...ANISTIA. DANOS . MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. . Diante de possível ofensa ao artigo 949 do Código Civil, merece .... III . - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando da ...