reajuste salarial militar
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Acórdão Nº 0009171-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos...
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0007980-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0008828-08.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0007979-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0006169-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0006180-55.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0006350-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0009176-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0003063-05.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 201
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL ... dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, ... -
Acórdão Nº 0000235-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 1. Esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011,...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL ... dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, ... -
Acórdão Nº 0003540-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0007522-67.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos...
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0001183-90.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0041044-35.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0002229-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0002338-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MSC 698/93. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR MATÉRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS...
... dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO) contra ato do ... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0015822-37.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0015216-09.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0014836-83.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0015839-73.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0016554-18.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0016429-50.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0010605-13.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0039656-05.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Com efeito, esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000922-55.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA FINAL PARA PAGAMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. 1. Esta Corte de Justiça tem seguido o posicionamento de que "não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual ...