reajuste salarial militar
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Acórdão Nº 0003534-73.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ão de progressões funcionais, o reajuste" de gratificações e de outras verbas indenizat\xC3" ... salário mínimo e ao reajuste do piso salarial de categorias profissionais nacionalmente ... INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA/BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISÃO ...
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Acórdão Nº 0002981-25.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0012093-52.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004104-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013191-72.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004602-30.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DATA-BASE ... militares, que em razão da sua natureza salarial, não se submete aos ditames da Lei Estadual n.º ... estadual nº 2.328/2010, que concedeu reajuste à categoria, qualquer menção expressa sobre a ...
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Acórdão Nº 0015920-26.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DATA-BASE ... militares, que em razão da sua natureza salarial, não se submete aos ditames da Lei Estadual n.º ... estadual nº 2.328/2010, que concedeu reajuste à categoria, qualquer menção expressa sobre a ...
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Acórdão Nº 0017105-81.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ão de progressões funcionais, o reajuste" de gratificações e de outras verbas indenizat\xC3" ... salário mínimo e ao reajuste do piso salarial de categorias profissionais nacionalmente ... concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, ...
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Acórdão Nº 0000892-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. ACORDO. REPOSIÇÃO SALARIAL 4,68%. PRESCRIÇÃO ... ão adimplidas do acordo salarial sobre o reajuste (reposição salarial) concedido a classe de ...
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Acórdão Nº 0008250-45.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Logo, deveria incidir sobre a tabela salarial vigente naquela data. No caso dos militares, ... pretensão de aplicação prospectiva do reajuste de 4.68% a uma tabela salarial que só vigeria em ... servidores da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, não determinando, em nenhum momento, o ...
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Acórdão Nº 0001245-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. ACORDO NÃO CUMPRIDO. REPOSIÇÃO SALARIAL ... 2.235/2009, por meio do qual concedeu-se reajuste específico aos servidores da PM, de forma ...
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Acórdão Nº 0000711-79.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001389-06.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001267-90.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001368-30.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001266-08.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0003122-72.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DATA-BASE. PERCENTUAL DE 4,68 % ... dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, ... "Parcelamento PM/Bombeiro - Reposição Salarial 4.68% na tabela de subsídios referente a data ...
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Acórdão Nº 0001669-05.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... as parcelas não adimplidas do acordo salarial sobre o reajuste (reposição salarial) concedido a classe de Polícia Militar/Bombeiro Militar, no percentual de 4,68%, ...
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Acórdão Nº 0001048-77.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0107733-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Sustenta, em síntese, que o reajuste" concedido aos servidores civis e militares da Uni\xC3" ... para legislar acerca de reajuste salarial da Polícia Militar do Distrito Federal e do ...
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Acórdão Nº 0003262-09.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - REPOSIÇÃO SALARIAL – ... ão adimplidas do acordo salarial sobre o reajuste (reposição salarial) concedido a classe de ...
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Acórdão Nº 0005211-65.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇA – SERVIDOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR – REVISÃO GERAL – PERCENTUAL DE 4,68 % ... as parcelas não adimplidas do acordo salarial sobre o reajuste (reposição salarial) concedido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Acórdão Nº 0001501-57.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - DIREITO EVIDENTE - ... ão geral em comento foi absorvido pelo reajuste escalonado já previsto para os servidores ...
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Acórdão Nº 0002896-85.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DATA-BASE. PERCENTUAL DE 4,68% ... dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, ... 3. Restando pendente diferença salarial inadimplida pelo contratante, é direito do ...