Realização do ativo
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...§ 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades ... feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. .............................” (NR). “Art. ...
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Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO À TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. ÓBICE DAS...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida pelo seu retorno à ...ão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... federal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para ...ativo; . III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.CARACTERIZAÇÃO.1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinçãoda sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente paraatestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável aposterior realização do ativo e o pagamento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036154520194058302), 08-02-2022
PJE 0803615-45.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL DA EXECUTADA REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que...
... por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os ... -
Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da extinção da Execução Fiscal, diante da constatação de nulidade na citação. 2. O recorrente afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela União, ocorreu somente em 8.8.2003, quando...
... somente ocorre após a dissolução – a qual pressupõe a realização do ativo e liquidação do passivo – , a legislação administrativa, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...“Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como ... da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos na alínea "c" do § 1º, a absorção do patrimônio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002902820204058302), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800290-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
..., pois somente após concluída a liquidação - com a realização do ativo e pagamento do passivo - é que se pode falar em extinção ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARAALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADESDEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DESOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUAINCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATARDE ALIENAÇÃ
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Decisão Monocrática nº 50156018220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O mero distrato da sociedade, mesmo que registrado perante a Junta Comercial, sem a realização do ativo e pagamento do passivo, faz presumir a dissolução irregular da sociedade, por...
...EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE realização do ativo e pagamento do passivo. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012232520154058103), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0001223-25.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: A. P. R. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA APELAÇÃO.
...ão da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Precedentes do STJ (AgRg no AREsp ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...II – não tenha emprego formal ativo;. III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ... (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida ...a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;. b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000121320184058103), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800012-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DALUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA....
... pessoa jurídica, consistindo em procedimento necessário à realização do ativo da empresa e consequente satisfação das obrigações ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. b) na inatividade:. I - os da reserva remunerada, ... após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, no ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS.1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimentofirmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessáriasà extinção da sociedade empresarial,...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS.1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimentofirmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessáriasà extinção da sociedade empresarial,...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado;. II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da ... do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica. § 3º Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013394720214050000), 25-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA EXECUTADA LIQUIDADA VOLUNTARIAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DÉBITOS NÃO QUITADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa C.C.I.M.O.
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARDA EMPRESA. DISTRATO. PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.ANÁLISE DAS DEMAIS FASES NECESSÁRIAS. TEMA 630/STJ.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferidapela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer doRecurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdãorecorrido afastou a
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.TEMA 630/STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Códigode Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidadecom o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. ARTIGO 5. Aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o ...ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ficam ...Parágrafo único. É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos ...