realização pessoal
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Acórdão nº 2007/0026634-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.Participo do entendimento de que a ausência de intimação pessoal" do réu, para a realização do Júri, não pode ser suprida pela intimaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... Parágrafo único. Caberá ... realização" ... Art. 7º As unidades de gestão de pessoas responsáveis pela elabora\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo adequado às características ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12962, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Assegurar a Convivencia da Criança e do Adolescente Com os Pais Privados de Liberdade.
... § 1º A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2009/0232046-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE URGENTE DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A despeito de não estar configurada a situação prevista no art. 544 do CPC, haja vista não ter sido analisada na origem a
... às demais etapas previstas em edital de concurso para admissão de pessoal ... 3. A Corte a quo negou seguimento ao agravo do art. 522 do CPC, ... da efetivação do princípio constitucional segundo o qual a realização de concurso público para a admissão de pessoal na administração ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas segundo ... indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, ...
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Acórdão nº 2008/0080619-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Prevalece na Sexta Turma desta Corte o ... , é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 21662 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0258423-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Prevalece, na Sexta ... , é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do ...
- Acórdão nº HC 212669 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - ... Art. 6º Se julgar necessária a realização de trabalhos de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS E APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA DECORRENTE DE CONTEXTO PRÉVIO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realizaçã
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Acórdão nº HC 208170 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 O CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3 RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita ... Parágrafo único. Serão pessoal e solidariamente responsáveis pelo atraso no pagamento, por parte dos ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; ... da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal ...
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Acórdão nº 2010/0067169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE ... EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO ... 1. Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal ...
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Acórdão nº 2010/0060771-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE ... PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... XI - promover a formao, treinamento e aperfeioamento de pessoal especializado, necessrio s suas atividades; ... XII - promover e ...
- Acórdão nº HC 217747 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1241520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-40.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm a natureza de entidades autárquicas atípicas, não integrando a Administração Pública, nem se submetendo à obrigação de...
... Administração Pública, nem se submetendo à obrigação de realização de concurso público para contratação de pessoal. Precedentes ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos ... XVI – realização" de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII \xE2" ...