realização pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... - INEP ou da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ... Art. 2o Caberá o pagamento do AAE em ... 1o desta Lei, incluídas a realização de visita de avaliação in loco, participação em sessão de colegiado ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos; ... b) com relação ... realização" de nova avaliação in loco ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de ... , sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-587900-25.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. Não obstante as entidades integrantes do -Sistema S- ostentarem a condição de paraestatais, visto desempenharem atividades de interesse público, não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta, ainda que subvencionadas pelo Estado. Assim, por se tratarem de...
... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. Não ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... II – realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e ... I – para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou ...
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Acórdão nº 2009/0024452-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de instrução e julgamento, sob o manto do contraditório e ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, ... ício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... III - supervisionar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica ... § 3º ... pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro ... artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de ...
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Acórdão nº 2011/0039051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
... PESSOAL". SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA ... PRESCRIÇ\xC3" ... REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... demonstração pelo dirigente do órgão responsável pela realização de concurso público de existência de suficiente dotação orçamentária ... no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal" no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Desenvolvimento de Pol\xC3" ...
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Decreto nº 7.312 de 22/09/2010. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DE EDUCAÇÃO BASICA, TECNICA E TECNOLOGICA, DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA VINCULADOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Educação, Ciência e Tecnologia, como instrumento de gestão de pessoal, banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e ... Parágrafo único. A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados à ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... II – dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências voluntárias ... § 1º O disposto ... I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ... a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei ...
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Acórdão nº 2006/0245821-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 2. A intimação pessoal da realização da hasta publica é necessária apenas em relação ao ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... V - a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes ... SEÇÃO II. Do órgão central ... ARTIGO ... IV - disponibilidade de pessoal qualificado e em número suficiente para desempenho de outras atividades ...
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Acórdão nº 2014/0019570-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONCEDIDO EM 1º GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXIST&
... NÃO PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior ... Tribunal\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação ... realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado ...
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O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o...
... da efetivação do princípio da dignidade da pessoa na sua realização pessoal ... Palavras-Chaves: Planejamento Familiar. Filiação ... -
Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que dos autos consta, o caso concreto revela a ausência de realização pessoal da avaliação e penhora pelo oficial de justiça. Embora tenha-se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus ... realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - ...
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Acórdão nº 2005/0022494-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOAL ... 1. Cientificada a Fazenda Pública acerca da realização de praça ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos ... , quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput do art. 19 da Lei ... VI – a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que a instância de origem concluiu ser desnecessária a realização de prova testemunhal, a tomada de depoimento pessoal e a produção da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 1o O Corregedor poderá delegar a juízes a realização de correição nas serventias e a presidência de processos ... árias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo ...