realização pessoal
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21662 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA NO CEMITÉRIO LOCAL POR OCASIÃO DO FERIADO DE FINADOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos...
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Acórdão nº HC 212669 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de...
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Acórdão nº HC 208170 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3 RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 O CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3 RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA ... -
Acórdão nº 2010/0060771-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE ... PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal ... -
Acórdão nº 2010/0067169-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. 1. Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE ... EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO ... 1. Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - ... Art. 6º Se julgar necessária a realização de trabalhos de pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do ... serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal ... Art. 2º A contratação deverá ser precedida e instruída com plano ... de licitação, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços, tendo por base os preços de mercado, inclusive aqueles ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... de Polícia, sob supervisão do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... Art. 6° As instruções ... de conhecimento, grau de complexidade, forma e condições de realização idênticos aos estabelecidos para o concurso público ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9448, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep em Autarquia Federal, e da Outras Providencias.
... - definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a realização de exames de acesso ao ensino superior; ... VIII - promover a ... ério da Educação e do Desporto, passarão a integrar o quadro de pessoal da Autarquia ora transformada ... § 1º Enquanto não for aprovado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) ... da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento ... do imóvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização de audiência de justificação ... ARTIGO 11 ... Na ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; ... da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal ...
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Acórdão nº HC 217747 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. DEFENSORIA INTIMADA ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN...
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Acórdão nº REsp 1241520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA, CONFORME APURADO PELA CORTE A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. VERBETE N. 121 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Tendo a Corte de origem constatado que a...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita ... Parágrafo único. Serão pessoal e solidariamente responsáveis pelo atraso no pagamento, por parte dos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante ... das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C desta Lei ... § 2º Da ata da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-40.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm a natureza de entidades autárquicas atípicas, não integrando a Administração Pública, nem se submetendo à obrigação de...
... Administração Pública, nem se submetendo à obrigação de realização de concurso público para contratação de pessoal. Precedentes ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus ... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal"; ... XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da Uni\xC3" ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... patrimonial, contábil, financeira e administrativa, inclusive de pessoal; ... III - elaborar e publicar o balanço patrimonial de extinção da ... - no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a realização das atividades decorrentes do disposto no art. 118 da Lei nº 10.233, de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Escolar pago na forma do inciso I do § 1º deste artigo é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ... § 5º Na hipótese ... I – à realização" de pré-natal; ... II – ao cumprimento do calendário nacional de vacina\xC3" ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... 14. Sétimo Comando Aéreo Regional; ... c) Comando-Geral do Pessoal: ... 1. Diretoria de Administração do Pessoal; ... 2. Diretoria de ... XVI - estabelecer normas referentes à realização de certames licitatórios e à declaração de acordos e atos ...
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Acórdão Nº 3327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Realização de operação de crédito. Sanções em virtude de irregularidades com gasto de pessoal praticadas por órgãos e poderes autônomos. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência
... 2. Direito Constitucional e ... Administrativo. 3. Realização de operação de crédito. Sanções em virtude ... de irregularidades com gasto de pessoal praticadas por órgãos e poderes ... autônomos. 4. Princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-20.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo ... realização de audiência de prosseguimento destinada à tomada de depoimentos pessoal ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)