receita federal imposto renda restituicao
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... dezembro de 1996, efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos lquidos em ... meio de relao editada pela Secretaria da Receita Federal ... ARTIGO 2 ... O disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A empresa ... correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do ... , a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91248 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... ções de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... por meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... renda, com indicação de renda proveniente da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86444 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) ... ão a base de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os ... sido outorgados pelo Poder Público Federal e impedirá seu acesso aos créditos de qualquer ... Art. 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do ... aprovados pela Secretaria da Receita Federal ... Determinação do saldo corrigido ...
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IR 2021: Recebeu a restituição? Veja o que fazer com o dinheiro e onde investir
RIO — A Receita Federal paga, nesta segunda-feira, o primeiro e de restituição do Imposto de Renda 2021 ... São 3,5 milhões de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ...
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Restiuição do IR 2021: Receita paga hoje o quarto lote
RIO - A Receita Federal libera hoje a restituição do Imposto de Renda a ...
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Restiuição do IR 2021: Receita paga hoje o quarto lote
RIO - A Receita Federal libera hoje a restituio do Imposto de Renda a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1214-52.2010.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM A FINALIDADE DE BLOQUEIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. Os dispositivos constitucionais indicados pelo...
... DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM A ... FINALIDADE DE BLOQUEIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; ... V - o débito que já ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda ... ARTIGO 8 ... A suspensão da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...