receita federal imposto renda restituicao
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Acordão nº 0075400-07.2003.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Não pode o exequente ser prejudicado pelo desconto a maior feito pela executada de seu crédito, a título de imposto de renda, razão pela qual, correta a decisão do juízo de execução ao determinar o pagamento, pela executada, das diferenças, cabendo à executada, após o pagamento, diligenciar...
... FAUSTINO ORSOLIN E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" - CEF ... Interpõe a executada agravo de petiç\xC3" ... , que constatou recolhimento a maior do imposto de renda e determinou o pagamento, pela ... , após o pagamento, diligenciar junto à Receita Federal, a restituição do imposto de renda ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ão do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal", contrariedade à Súmula nº 294 do TST e diverg\xC3" ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos ... poderá efetuar os devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Assim, não pode a reclamada ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 6° O exercício da profissão ... jurídica, esta fará a retenção do Imposto de Renda na Fonte, correspondente ao montante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... § 4º Para fins do disposto na alínea \"b\" do § 1\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de ...
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Acórdão nº 2008/0202832-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HUMANOS PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... apresentação dos dados incorretos à Receita Federal e há indícios de que o ora paciente, na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... , presumido ou arbitrado para efeito do imposto de renda (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § ... o FINSOCIAL incidente sobre o valor da receita que exceder o limite fixado para a isenção, bem ... desobrigadas de escrituração pelo Fisco Federal, constituirão a base de cálculo (receita bruta) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... I - cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos ... ção pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam ...
- Acórdão nº REsp 1257042 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no ... , na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: ... I ...
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Acordão nº 01348-2008-201-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NA CHAMADA “MALHA FINA” DA RECEITA FEDERAL. NÃO PERCEPÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO ATRASO DA RECLAMADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Comprovado o dano, o nexo causal, bem como a culpa da empregadora pela não restituição do imposto de renda e a inclusão do ex-empregado na chamada “malha fina” da Receita Federal, é devida indenização
... ATRASO NAS INFORMAÇÕES PARA RECEITA FEDERAL ... A recorrente não se conforma com a ... obrigação de informar o recolhimento do imposto de renda à Receita Federal. Nega o atraso no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o ...
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Receita paga hoje R$ 198 milhões em restituição de IR
BRASÍLIA - A Receita Federal paga nesta terça-feira o primeiro lote de uição residual multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Imposto de Renda 2022: Receita abre às 10h desta quarta-feira consulta ao 4º lote de restituição
A Receita Federal abre, a partir das 10h desta quarta-feira (24), a consulta ao quarto lote ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do ... ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como ...
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Receita abre consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda. Saiba como consultar
Agncia O Globo -A Receita Federal abre a partir das 10h desta quarta-feira (dia 24) a consulta ao quarto ...
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nº 2004.34.00.012724-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Junio de 2008
... ívida Ativa referente ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pelo Programa ... não implica reconhecimento por parte da Receita Federal, de suas alegações, posto que o ...
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nº 2002.01.00.037689-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar como bem impenhorável o dinheiro devido aos contribuintes, à título de restituição de imposto de renda, pois, em regra, não é essencial à subsistência do executado e de sua família...
... de FGTS, entendeu que a restituição do imposto de renda devida a um dos co-responsáveis da ... edital ou de requisição de ofício à Receita Federal para que fornecesse a declaração dos ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ...