receita federal imposto renda restituicao
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Receita abriu hoje consulta a um novo lote residual de restituição do Imposto de Renda; veja como acessar
- Imposto de Renda 2022: Receita deve liberar consulta ao 4º lote de restituição nesta quarta
-
Acórdão nº 2008/0165342-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PEREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : NELSON SOUZA RANGEL ... foram referidos em declaração de imposto" de renda no ano de 2002, para se obter restituiç\xC3"ão. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar ...
-
Decisão Monocrática N° 07140782020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SANCLAIR SANTANA TORRES, contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0701131-52.2018.8.07.0006, em que contende com ROSINERI DE LIMA CAMPELO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de nova expedição de ofício à Receita Federal para que informe sobre eventual restituição de imposto de
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º ... cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do ... o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
-
Acordão nº 00263-2008-016-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da negativa da Receita Federal de liberação da restituição do imposto de renda ao autor, retido na fonte por culpa da empresa, faz jus o autor a indenização pelos danos sofridos.
... dos valores retidos a título de imposto de renda na ação trabalhista nº 00040-005/99-2 ... Alega que para a Receita Federal a guia DARF não possui valor probatório ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024859-17.2019.8.19.0000 (Cível), 05-11-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ADVOGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. 2. A decisão demonstrou que...
... as declarações entregues à Receita Federal, ... limitando-se a tão somente ... a restituição do imposto de renda, pelo que ... restou ausente qualquer ... -
Acórdão nº 0111588-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Aduz que ao fazer a sua declaração de imposto de renda referente ao ano base de ... 2009, rou à Receita Federal que auferiu renda anual de R$ 38.098,61 ...
-
Processo nº 0051462-98.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... IMPOSTO" DE RENDA OU, NA ... HIPÓTESE DE\xC2" ... ÇÃO OBTIDA NO SITE DA RECEITA ... da Receita Federal", de que não consta declaração \xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0260459-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA. ALEGAÃ\u0087Ã\u0083O DE AUSÃ\u008ANCIA DE DEDUÃ\xC2" ... O POR MEIO DE PLANILHAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÃÃO JURIS TANTUM DE ...
-
Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação ... feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da ...
-
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado ... de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ... junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-6093-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE QUINTOS ATRASADOS - CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE JURISDICIONAL ÍNSITO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO -...
... ÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES ... órios fora apresentado perante a 7ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Distrito ... , por se tratar de verba repassada à Receita Federal, da qual o TST não detém competência ... -
Decisão Monocrática N° 07259815220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão proferida em cumprimento de sentença (id. 130095125 e 131092662 dos autos originários n. 0736554-20.2020.8.07.0001), que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para suspender a restituição do imposto de renda devido ao executado EDUARDO, para fins de penhora. A agravante alega ser equivocado o entendimento de que todo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-37.2022.8.19.0252 (Criminal), 19-06-2023
PROCESSO: 0800018-37.2022.8.19.0252 RECORRENTE/RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO MURTA PINHEIRO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que foi surpreendido ao não receber a restituição do imposto de renda, e foi informado pela Receita...
-
Acórdãos nº 2244454-81.2022.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2022
... de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil objetivando penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do executado ...
-
Acórdão nº REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO ... valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a ...
-
Acórdão nº 2006/0142162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IN/SRF 20/90 ... ção Normativa 20/90, da Secretaria da Receita Federal, foi editada depois da ocorrência do ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação ... feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da ...
-
Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA ...
-
Acórdão nº 2004/0166607-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE PAGO. APLICAÇÃO DO § ... já efetuada pela Secretaria da Receita Federal ... 4. A taxa Selic não incide a partir ...
-
Acórdão Nº 0027052-35.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDO. VALOR DEVIDAMENTE ... DO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELO ... APELADO. INCIDÊNCIA ...
-
Acordao N° 1773555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial da fazenda publica. Servidora aposentada. Isenção do imposto de renda. Moléstia grave. Restituição devida. Dedução de eventual valor recebido pela receita federal, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por distrito federal e iprev/df em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... SERVIDORA APOSENTADA. ISENÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO ... EVENTUAL VALOR RECEBIDO PELA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DE ... ENRIQUECIMENTO SEM ...