receita federal imposto renda restituicao
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... termos da legislação do imposto sobre a renda" e proventos de qualquer natureza ... § 3º O cr\xC3" ...
-
IR: consulta de restituição fica fora do ar até 2ª
... passado, mas tambm inclui as declaraes de renda de quem caiu na malha fina em 2010, 2009 e 2008 ... , o contribuinte dever acessar a pgina da Receita Federal na internet ou ligar para o Receitafone o 146 ... A restituio do Imposto de Renda ficar disponvel no banco para saque ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à ... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... por cento as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é ...
-
Receita Federal abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2021 nesta sexta-feira, 23 de julho
... consulta ao terceiro lote de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) 2021. O lote ...
-
Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2021 nesta sexta-feira, 23 de julho
Agncia O Globo -A Receita Federal vai disponibilizar, s 10h desta sexta-feira (23 ... consulta ao terceiro lote de restituio do Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) 2021. O lote ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000822-35.2019.5.06.0000), 18-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Em que pese o Diploma da lei civil, autorizar a penhora da prestação alimentícia em seu art. 833, IV, do CPC/2015, a exceção instituída ressalvada pelo § 2º, do mesmo dispositivo legal, é expressa, específica e restritiva, para o caso de prestação alimentícia propriamente dita, mas decorrente de condenação...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ...
-
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... ao custo, para fins do Impôsto sôbre a Renda, os gastos que no exterior efetuarem com a ... concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o ... normas estabelecidas pelo Secretário da Receita ... estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, ... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos ... -
Acórdão Nº 0021838-62.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DIRF. A ausência do recolhimento do imposto devido e a consequente impossibilidade de receber a restituição de Imposto de Renda pretendido, bem assim o fato de ter sua declaração retida na malha fina da Receita Federal causou transtornos à reclamante, frustrando sua expectativa....
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DIRF. A ausência do ... sua declaração retida na malha fina da Receita Federal causou transtornos à reclamante, ... -
Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficando sujeitas apenas ao impôsto de renda, calculado na forma dos parágrafos 5º e 6º ... não se cobrará nenhum impôsto ou multa federal, estadual ou municipal, ainda que referentes a ... registro nos órgãos da Secretaria da Receita Federal ser efetuado no prazo de vinte dias ...
-
Acordao N° 1617611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de restituição do imposto de renda relativo a declarações que se encontram na base de dados da receita federal. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Informação de inexistência de valores a serem restituidos. Perda do interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Penhora de valores relativos à restituição de imposto de renda
... PENHORA DE ... RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO A DECLARAÇÕES QUE SE ... NTRAM NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... DA TUTELA ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... ência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter ...
-
Acórdão Nº 5033029-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALVARÁ - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CF, ARTS. 153, INC. III C/C 109, INC. ITratando-se de pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda, e sendo a União competente para instituir e cobrar referido imposto, com acerto a decisão agravada ao reconhecer que o interessado deve...
... levantamento da quantia retida a ttulo de imposto de renda, sob o argumento de que o pedido de ... ao rgo competente - no caso a Justia Federal, ou mesmo administrativamente, perante a Receita ... -
Acórdão, Processo nº 0001196-17.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... RESTITUIO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SONEGAO FISCAL OU ESTELIONATO. 1 ... , em 2012, notificados pela Delegacia da Receita Federal em Ribeiro Preto/SP, agncia de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-62.2017.5.06.0313), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE FONTE PAGADORA. DUPLICIDADE DE RENDIMENTOS. Tendo o reclamado repassado erroneamente informações à Receita Federal, fazendo constar duplicidade no pagamento da remuneração anual da autora, é sua a responsabilidade na restituição dos valores de imposto de renda cobrados indevidamente em razão da falha patronal que dobrou os rendimentos...
... IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE FONTE ... repassado erroneamente informações à Receita Federal, fazendo constar duplicidade no pagamento ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ... por meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... /ou do trabalho, configura fato gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; d) ... ária não seriam contabilizados como receita tributável; h) é necessário expressa previsão ... -
Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise da questão proposta em Conflito de Competênciapressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre aexistência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, queou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaramincompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... , no sentido de determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstenha ... valores indevidamente pagos a título de Imposto" de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053438920174058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805343-89.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA BARROS CAPUXU ADVOGADO: Ricardo Victor Pinheiro De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... a não incidência de tributação do Imposto de Renda sobre os proventos da demandante, ... ção das importâncias já repassadas à Receita Federal, acumuladas desde a data do diagnóstico ... -
Decisão da Presidência nº 981877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... RECEITA FEDERAL IMPEDIRAM O RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - MALHA FINA - PRIVAÇÃO DA ...