receita federal ir
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Imposto de Renda: norma amplia isenção de IR na venda de imóveis
BRASILIA - Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção doImposto de Renda na venda de imóveis. A ...
- Guia completo do IR 2023: acerto de contas com o Leão começa na quarta-feira
- Guia completo do IR 2023: acerto de contas com o Leão começa na quarta-feira, dia 15
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131351920204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0813135-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAHACO REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016). Como tal verba indenizatória não é receita, tampouco é considerada lucro, também não incide o PIS, a COFINS e a CSLL." ... 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5015086-44.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... Não há declaração de IR na base de dados da Receita" Federal (Evento 1 - AGRAVO6, pág. 11).Ademais, não há indícios de riqueza nos autos, situação que autoriza a concessão do benefício de assist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
... REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO ... I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo...
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Decisão da Presidência nº 1076706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... Nas razões recursais, alega-se a falta de interesse de agir, uma vez que não havia a necessidade de a autora ir à juízo já que a Receita Federal não se opõe à repetição de valores recolhidos acima do teto do INSS ... Assevera-se, desse modo, que, ao judicializar essa questão, a ...
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Decisão da Presidência nº 1141447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... -7, 14) Nas razões recursais, alega-se a falta de interesse de agir, uma vez que não havia a necessidade de a autora ir à juízo já que a Receita Federal não se opõe à repetição de valores recolhidos acima do teto do INSS ... Assevera-se, desse modo, que, ao judicializar essa questão, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1141447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... -7, 14) Nas razões recursais, alega-se a falta de interesse de agir, uma vez que não havia a necessidade de a autora ir à juízo já que a Receita Federal não se opõe à repetição de valores recolhidos acima do teto do INSS ... Assevera-se, desse modo, que, ao judicializar essa questão, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023982720204058400), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802398-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe, respeitando-se os termos do art. 170-A do ... -
Tributação na devolução de participação em sociedade offshore
Cláudio Batista: Tributação na devolução de participação em offshore
... cenário onde equívoco gera equívoco, é possível notar que a Receita Federal “instalou” um erro por meio da Solução de Consulta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... para Fins Penais nº 10380.722545/2014-19, em que restou consignado que, através de fiscalização in loco, constatou o Auditor Fiscal da Receita Federal Dráulio Magalhães Barros, matrícula nº 1.367.837, que: "No exame da documentação, a auditoria constatou que a empresa deixou de ... - Ir: alterações terão de ser compensadas, diz secretário da receita
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Relator da reforma do IR diz que lobby pela não tributação de dividendos brecou avanço da proposta
... num país onde 21 mil pessoas no ano passado declararam juntas uma receita de R$ 230 bilhões sem pagar um centavo de imposto enquanto você, eu e ... O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, também identifica no grupo que passará a ser ...
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Decisões Monocráticas nº 630151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... , também se depreende dos elementos citados que não fora contabilizado nesse passivo crédito tributário referente ao IR lançado pela Receita Federal mediante auto de infração contra a distribuidora de títulos (já em liquidação), cujo valor superava, em muito, o patrimônio líquido ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171520214058302), 16-11-2021
PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...
... 27, 'j', da Lei 4.886/1992) de caráter puramente indenizatório (o que a difere de receita e lucro), não há que se falar em incidência de imposto de renda ... No mesmo sentido: ... "TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO ... -
IR 2021: Recebeu a restituição? Veja o que fazer com o dinheiro e onde investir
RIO — A Receita Federal paga, nesta segunda-feira, o primeiro lote de restituição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... todos os débitos cobrados na execução fiscal e ainda aqueles não inscritos em Dívida Ativa da União, atualmente administrados pela Receita Federal, determinando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Afirma que os DEBCADs 14.787.983-3, 15.058.858-5 e 14.936.772-4 ... - Receita adia para julho início da correção monetária das restituições do IR
- Receita reduz ir sobre remessas para despesas com viagens