receita federal ir 2007
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do disposto na alínea "b" do ... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... Os incisos III e IV do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007) ... § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... educação fiscal” ... Também a Receita Federal do Brasil, quanto à classificação de ... 11. São Paulo: Dialética, ... 2007, p. 241-271 ... CONSTRUCTIVISMO ...