receita federal ir restituição
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Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IR
A Receita Federal abrir nesta sexta-feira (22), s 9h, a consulta ao primeiro lote de restituio do Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF) de 2020. O pagamento do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020
PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa
... I, da CF/88; b) seja declarado o direito do apelante à restituição ou compensação dos valores oriundos dos repasses a menor, no quinquênio ... receita bruta ... O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146452020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814645-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805358-78.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS...
... estaria ferindo a coisa julgada, pois estaria demandando a restituição de verba de natureza diversa daquela que lhe foi reconhecida, qual seja, ... ão de trinta dias para apresentação dos cálculos solicitados à Receita Federal (Id. 3510364) ... O magistrado rejeitou a impugnação oferecida, ... -
IR 2021: Recebeu a restituição? Veja o que fazer com o dinheiro e onde investir
RIO — A Receita Federal paga, nesta segunda-feira, o primeiro lote de restituição do ...
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Site para consulta de restituição de IR volta ao normal
... ao primeiro lote da restituio do Imposto de Renda 2017, o site da Receita Federal voltou ao normal. O problema comum em dias de muita procura como ...
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IR 2024: instituições financeiras já oferecem linhas de crédito para antecipar restituição
... j se inscreveram no concurso da CaixaConfira tambm: IR 2024: Receita Federal j alerta sobre sites e aplicativos falsosComo funcionaA antecipao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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IR 2021: 492 mil contribuintes não informaram dados para restituição; veja como resgatar
RIO - A Receita Federal já liberou o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda ...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
... Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O cronograma para a restituição do IR, porém, fica mantido, com o primeiro lote previsto também ...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
... Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O cronograma para a restituição do IR, porém, fica mantido, com o primeiro lote previsto também ...
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Receita libera hoje consulta a 2º lote de restituição do IR. Com pendência? Na malha? Entenda cada estágio
RIO - A Receita abre, a partir das 10h, a consulta ao segundo lote de restituição do IR 2021.A Receita Federal abriu a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2021 ... O crédito bancário será feito para 4.222 986 contribuintes no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... reputadas ilegítimas e imputadas especificamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistentes na exigência do Imposto ... do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário. Requereu ainda, como provimento definitivo, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082770820214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808277-08.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... que a decisão monocrática não abordou a hipótese de restituição do indébito pela via administrativa ... Alega a UNIÃO (FAZENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
... 159, da Constituição Federal, bem como a restituição ou compensação dos valores oriundos dos repasses a menor ocorridos nos 5 ... REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112148820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0811214-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... pelo particular em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistente na exigência do Imposto de ... e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na restituição de tributos indevidos (repetição do indébito) restou superada, em ... -
IR: 492 mil contribuintes não informaram dados para restituição; veja como resgatar R$ 295 milhões que estão no Banco do Brasil
Agncia O Globo -A Receita Federal j liberou o primeiro lote de restituio do Imposto de Renda 2021 ...
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Acórdão, Processo nº 0001196-17.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... Pblico Federal que, em 2012, notificados pela Delegacia da Receita Federal em Ribeiro Preto/SP, agncia de Bebedouro/SP, para recolherem os ...
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Decisões Monocráticas nº 844355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067589520214058100), 12-04-2022
PJE 0806758-95.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINTRAJUFE-CE. PAGAMENTO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ -
... avançadas, que não dominam a informática para requerer a restituição do imposto administrativamente; g) no âmbito administrativo, quase certo que a Receita Federal vai extrapolar o prazo de 360 dias, obrigando o contribuinte a ... -
Restituição do IR: Não entrou no primeiro lote, confira o calendário dos próximos
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira a consulta ao primeiro lote de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ções Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone XXXXX (evento 1 - ... protocolados sob o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas 50110065-45.2016.4.04.7000/PR/PR), para que tenha ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos partidos, “ por meio ou de reembolso ou de restituição de gastos, junto com um sistema de adiantamento de valores para ... por PC Farias, em 1985) que foram destacadas pela Receita Federal, como suspeitas de acobertar pagamentos ilegais, ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ízo ao erário, vez que o autor se limitara a pleitear restituição de todos os valores relacionados aos convênios sem prestação de ... por meio de convênios, como os mencionados, não integram sua receita", competindo a tais entes federativos exclusivamente a gestão na execuç\xC3" ...