Direito Tributário
| Autor | Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 679-766 |
1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
(OAB/Exame Unicado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por
lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judi-
cialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição
pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a armativa correta.
(A) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude
das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o
ente federado competente pela instituição da con-
tribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública na capital federal.
(B) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude
das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de
Goiás o responsável pela instituição da contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública na
capital federal.
(C) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal
possui delegação de capacidade tributária ativa feita
pela União para a cobrança da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública.
(D) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal
pode instituir a contribuição para o custeio do serviço
de iluminação pública, assim como os Municípios.
A e B: incorretas, pois a competência para a instituição da contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Municípios
tência é do próprio Distrito Federal, conforme comentário anterior, de
modo que não caberia à União delegar a capacidade tributária ativa (=
prerrogativa de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar
o tributo). Ademais, a competência tributária, que é a competência
conforme comentários anteriores – art. 149-A da CF.
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2018.3) O Município M resolve ele
mesmo scalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em
seu território.
Acerca desse cenário, assinale a armativa correta.
(A) O ITR não pode ser scalizado e cobrado pelo Município
M, por se tratar de tributo de competência da União.
(B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por
scalizar e cobrar diretamente o ITR.
(C) A scalização e a cobrança do ITR pelo Município M
autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação
do imposto, como contraprestação pela scalização
e cobrança no lugar da União.
(D) A partir da opção por scalizar e cobrar o ITR, o
Município M passa a ter competência para alterar as
alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
A: incorreta, pois, apesar de o ITR ser tributo da competência federal,
a Constituição Federal prevê a possibilidade de os municípios optarem
pela scalização e cobrança, nos termos do art. 153, § 4º, III; B: correta,
pois com a scalização e cobrança do ITR o município passa a car
incorreta, pois a competência tributária jamais pode ser delegada, de
modo que a opção prevista no art. art. 153, § 4º, III, da CF restringe-se
à scalização e à cobrança do ITR pelos municípios, não abrangendo
a competência para legislar sobre o imposto.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2018.2) Admita que, em 2016, foi
criado um Território Federal no Brasil, dividido em
municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da
União, no presente ano, uma guia para o pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu tam-
bém uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a ar-
mativa correta.
(A) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o
IPTU.
(B) Apenas o Município onde Joaquim reside é compe-
tente para exigir o IPTU.
(C) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto
o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
(D) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim
reside seriam competentes para exigir o IPTU.
A: incorreta, pois, no caso de território federal dividido em Municípios,
cada um deles detém competência tributária para instituir seus próprios
os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário
anterior; C e D: incorretas, pois a competência é exclusiva do Municí-
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2016.2) Determinado ente da Federação
instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a
empregador privado, ainda que sem vínculo empregatí-
cio, com o objetivo de nanciar a seguridade social. Em
sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o
ente da federação competente para a instituição do tributo
descrito e o nome do tributo em questão.
(A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição
previdenciária.
(B) União. Contribuição social.
(C) União. Imposto sobre a renda.
(D) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
A: incorreta, pois os Estados-membros não têm competência para ins-
tituição de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas
9. direito tributário
Robinson Barreirinhas
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ROBINSON BARREIRINHAS
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apenas para a contribuição cobrada de seus servidores – art. 149, § 1º,
de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, nos termos
tributação sobre a renda, já que qualicada pela nalidade de nanciar
a seguridade social (previdência dos trabalhadores), o que a dene
a competência é privativa da União, conforme comentários anteriores.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Cam-
pos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados
“X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre
a referida prestação de serviço de transporte, assinale a
opção correta.
(A) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
(B) Não incide qualquer imposto.
(C) Incide o ICMS, de competência dos Estados.
(D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
A: incorreta, pois a competência para tributar o transporte interestadual é
privativa dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, II, da CF,
excluída expressamente da competência municipal, nos termos do art. 156,
comentário inicial; D: incorreta, pois o IPVA incide sobre a propriedade de
veículos automotores, não sobre o serviço prestado com eles.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2016.1) O Estado X, visando aumentar
a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto
Sobre a hipótese, assinale a armativa correta.
(A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei
complementar, desde que previsto na Constituição
Estadual.
(B) Para exercer a competência residual do Estado X, é
necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
(C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo
em vista que a competência residual para a instituição
de novos impostos é somente da União.
(D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, a instituição de impostos não previs-
tos na Constituição Federal.
A: incorreta, pois a competência para instituir outros impostos, além
daqueles expressamente previstos na Constituição Federal, é privativa
da União (competência residual), nos termos do art. 154, I, da CF;
B: incorreta, conforme comentário à alternativa anterior; C: correta,
conforme comentários anteriores; D: incorreta, pois há a competência
residual da União, conforme comentários anteriores.
Gabarito “C”
OAB/Exame Unicado – 2015.3) A União instituiu determinado
tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de
scalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
(A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de scali-
zação e arrecadação) é delegável.
(B) Trata-se de caso de delegação da competência tribu-
tária da União.
(C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo
e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal
autarquia.
(D) Em eventual discussão judicial proposta por um con-
tribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em
dobro para recorrer.
A: correta, pois, de fato, diferentemente da competência tributária
(capacidade para legislar sobre os tributos – instituí-los, modicá-los,
extingui-los), a capacidade tributária ativa (capacidade de ocupar o polo
ativo da relação tributária – cobrar os tributos) é delegável – art. 7º do
CTN; B: incorreta, pois a competência tributária refere-se à capacidade
de legislar sobre os tributos, não cobrá-los, e é indelegável; C: incorreta,
pois essa delegação é revogável a qualquer momento, por ato unilateral
as garantias e os privilégios processuais que a União teria ao cobrar o
tributo – art. 7º, § 1º, do CTN.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2014.3) O Art. 146, III, a, da Constitui-
ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer
a denição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos
contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais deni-
ções relativamente aos impostos estaduais, os estados
(A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena
de violação do Art. 146 da Constituição.
(B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que
celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
(C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem
competência legislativa plena até que a lei comple-
mentar venha a ser editada.
(D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja
publicada Medida Provisória autorizando.
A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o
Estado-membro, que exerce a competência legislativa plena, nos termos
bastando lei do próprio Estado; C: correta, conforme o art. 24, § 3º, da
CF; D: incorreta, pois basta lei do próprio Estado, independentemente
de prévia MP federal autorizativa.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2014.1) Determinado Estado, locali-
zado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei
especíca, a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública. Nessa linha, com base na compe-
tência tributária prevista nas normas constitucionais em
vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado
membro da Federação é
(A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base
nas regras constitucionais em vigor.
(B) inconstitucional, por ser o referido tributo de compe-
tência tributária da União Federal.
(C) inconstitucional, por ser o referido tributo de compe-
tência do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) inconstitucional, visto que somente lei complementar
poderá instituir o referido tributo.
Somente os Municípios e o Distrito Federal têm competência para
instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
(competência privativa dos Municípios e do DF), nos termos do art.
149-A da CF. Assim, a instituição do tributo por Estado é claramente
inconstitucional, razão pela qual a alternativa “C” é a correta. A: incor-
reta, conforme comentário inicial; B: incorreta, pois a competência
não é da União, tampouco; C: correta, conforme comentário inicial; D:
incorreta, pois a inconstitucionalidade por incompetência do Estado não
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9. DIREITO TRIBUTÁRIO
é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não
pode instituir o tributo, seja por lei ordinária, seja por lei complementar
ou qualquer outro instrumento normativo).
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2013.1) A União criou um novo imposto
não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a
propriedade de veículos de duas rodas não motorizados,
que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos
demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
(A) comum.
(B) residual.
(C) cumulativa.
(D) extraordinária.
A União, e somente ela, detém a competência residual para instituir
outros impostos além daqueles previstos expressamente pela Consti-
tuição Federal, desde que atendidos os requisitos do art. 154, I, da CF
(instituição por lei complementar, não cumulatividade, e fato gerador
e base de cálculo distintos daqueles próprios dos impostos previstos
no texto constitucional). Por essa razão, a alternativa “B” é a correta.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2011.3.A) A competência tributária não
se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se
traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o
exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar
tributos. Nesse sentido, é correto armar que
(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de
melhoria, assim como as contribuições para o custeio
do serviço de iluminação pública.
(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras
consequências, delimita entre os entes políticos o
poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas
instituir espécies tributárias próprias dos Estados-
-membros da federação.
(C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos
além dos previstos na Constituição, mediante dois
requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não
tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos
constitucionalmente.
(D) em Território Federal, os impostos estaduais são de
competência da União. Caso o Território não seja divi-
dido em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais também são de competência da União.
A: incorreta, pois a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública é da competência exclusiva dos Municípios e do Distrito
as competências estaduais e municipais arts. 147, in ne, e 155, da
da CF); C: incorreta, pois o exercício da competência residual da União
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2009.2) Compete aos Estados e ao DF
instituir imposto sobre
(A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
(C) a propriedade predial e territorial urbana.
(D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis.
A: correta, pois os Estados e o Distrito Federal têm competência para
II) e o IPVA (inc. III); B: incorreta, pois o IOF é imposto da União (art.
153, V, da CF); C: incorreta, pois o IPTU é da competência dos Muni-
o ITBI é municipal (art. 156, II, da CF) – não confundir com o ITCMD
Gabarito “A”
Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competên-
cias relativas aos impostos, para estudo e memorização:
Competência em relação aos impostos
União Estados e
DF
Municípios
e DF
- imposto de importação – II
- imposto de exportação – IE
- imposto de renda – IR
- IPI
- IOF
- ITR
- Imposto sobre grandes
fortunas
- Impostos extraordinários
- Impostos da competência
residual
- ITCMD
- ICMS
- IPVA
- IPTU
- ITBI
- ISS
(OAB/Exame Unicado – 2009.2) Assinale a opção correta acerca
da competência tributária.
(A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribui-
ções de arrecadação e scalização de tributos.
(B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm com-
petência para instituir contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
(C) É lícita a delegação da competência tributária de uma
pessoa jurídica de direito público interno a outra.
(D) A União, os Estados e o DF têm competência para
instituir impostos não previstos expressamente na CF,
desde que sejam não cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos já discrimi-
nados no texto constitucional.
A: correta, pois, embora a competência tributária (competência para
legislar acerca do tributo) seja indelegável, é possível delegar a sujeição
ativa (a lei pode indicar outro ente para ocupar o polo ativo da obrigação
contribuição é dos Municípios e do Distrito Federal – art. 149-A da
caput, do CTN; D: incorreta, pois somente a União detém a chamada
competência residual – art. 154, I, da CF.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2009.1) É de competência exclusiva
da União instituir
(A) contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias prossionais
ou econômicas.
(B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públi-
cas.
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