legislação do icms de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
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Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERA
... DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, ... FISCO MINEIRO ACERCA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0188376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NF-e E DANFE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA E NA FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Nos termos do que...
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... NA LEGISLAÇÃO ... a matéria (Regulamento do ICMS ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art ... SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais ... ARTIGO 22 ... Para efeito de apuração da ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ... dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2013/0420853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ICMS. CARVÃO VEGETAL. AQUISIÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NA LEGISLAÇÃO...
... EMBARGANTE : MINAS" BRASIL SIDERURGIA LTDA ... ADVOGADOS ... :\xC2" ... : ESTADO DE MINAS GERAIS" ... PROCURADOR : SORAIA BRITO DE QUEIROZ\xC2" ... FUNGIBILIDADE RECURSAL . ICMS. CARVÃO VEGETAL. AQUISIÇÃO ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSA QUALIDADE,...
... MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL ... -
Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO 3.166/2001 DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE....
... EMBARGANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA ... -
Acórdão nº 2010/0084018-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 13, § 1º, XIII, "g", da LC 123/2002. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior)
... HERMAN BENJAMINRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:NILBER ANDRADE E ... , a Corte estadual entendeu que a legislação" local deveria, necessariamente, prever a compensa\xC3" ... a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso não ... -
Acórdão nº 2005/0074294-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É necessário o preenchimento de todos os três requisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar 65/91, para que o produto...
... ÊNCIO JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:CÉLIO LOPES KALUME E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91 ... legislação específica prevendo a sua incidência ... 3. No ... -
Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A espécie não versa sobre repetição de indébito tributário, mas de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não-cu
... MOURA ALVES E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCELO PÁDUA CAVALCANTI E ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS ... O Tribunal a quo entendeu que: (a) a legislação estadual veda a correção monetária de ... -
Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos...
... :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E ... legislação específica prevendo a sua incidência ... 2. No ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. CONVÊNIO 66/88. ADIN ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar
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Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO EM FACE DE REITERADAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO FISCO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. 1. Recurso especial pelo qual se discute a legitimidade do Regime Especial de Controle e Fiscalização, previsto na legislação do Estado de Minas Gerais (art. 52 da
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o ... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... Somente a União, ao fixar normas ... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... tributação: a) o Estado de Minas Gerais teria criado, sem ... previsão em lei ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CNPGEDF ... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... legislação tributária sobre definição de tratamento ... Sul, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Pernambuco, do ...