reclamação trabalhista justa causa
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Acordao N° 1284464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Previdenciário. Processo civil. Consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Horas extras. Reconhecimento. Complementação de aposentadoria. Devolução ao participante. Impossibilidade. 1. A consignação em pagamento configura modalidade especial de pagamento, traduzindo-se em meio de liberação do devedor. Nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO ... 3. No caso dos autos, existe justa causa para a recusa do recebimento dos valores ... -
nº 94.01.25657-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Não subsiste justa causa para rescisão de contrato de trabalho se o ato de improbidade que a fundamentou não foi suficientemente provado nos autos. 2. Não caracteriza ato de improbidade a confissão espontânea do empregado de ter sido preso por trazer consigo documento de identidade de outrem, recentemente encontrado na rua,...
... , entendendo o decisum estar comprovada justa causa para rescisão contratual, decorrente de ... Criminal e nada impede que a Justiça Trabalhista decida num caso de improbidade ainda não julgado ... -
Acórdão nº 1.0607.11.006446-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - EMPREGADO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - MÉRITO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE FGTS - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ... - REGIME CELETISTA - MÉRITO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA - ... -
Acórdão nº 2008/0077481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA ... reclamação trabalhista. (Precedentes: REsp 1.023.447-SC, ...
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Acórdãos nº 0004395-86.2012.8.26.0625 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ÂNCIA: JOSÉ APARECIDO RABELO Reclamação trabalhista. Servidora temporária que alega ter sido dispensada, sem justa causa, após afastamento pelo INSS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1-61.2017.5.11.0000) 03-04-2018
... , fora julgada improcedente a reclamação" trabalhista e negada a pretensão de desconstitui\xC3"ção da dispensa por justa causa, inclusive com revogação da decisão ...
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nº 1997.01.00.062419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Mayo de 2005
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO DA INFRAERO. USO IRREGULAR DE BENS DA EMPRESA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA POSITIVANDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA SUBSISTENTE EM JUÍZO. 1 - A sindicância administrativa prévia e com oportunidade de defesa ao indiciado é prova robusta suficiente para afirmar a justa demissão de empregado de empresa pública. A presunçã
... ça que julgou improcedente sua reclamação trabalhista contra a INFRAERO, mediante a qual etendia desconstituir sua demissão por justa causa e receber parcelas rescisórias de que se ... -
Acórdão nº 2002.01.00.026491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... de Dados – SERPRO, demitidos por justa causa, relativamente a despesas resultantes da ... contábil produzido nos autos de reclamação trabalhista cujas respostas atestaram a ...
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nº 96.01.03864-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
... parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista para condenar a Empresa Brasileira de ... direito à indenização pela rescisão sem justa causa. Diz que faz jus à jornada extra e noturna ...
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Acórdãos nº 0000252-53.2014.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... de prejudicá-la em ação trabalhista, registrou ocorrência por crime de ... , caracterizar a ocorrência de justa causa, motivando a dispensa da autora ... o fato de que, no bojo da reclamação trabalhista, foi afastada a hipótese ...
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Acórdãos nº 0018633-76.2013.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ÂNCIA: JOSÉ APARECIDO RABELO Reclamação trabalhista. Servidora temporária sada, sem justa causa, após término de licença ...
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Acórdãos nº 0002559-34.2013.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Reclamação trabalhista. Pretensão de conversão da demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, ...
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nº 89.03.011107-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28 de Noviembre de 1989
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DEMISSÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES - INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE ... ou induziram o juiz a erro na reclamação trabalhista. 2.4. Inteligência da Súmula 403, ... justa causa do reclamante, ora réu, ante a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105689-30.2020.8.19.0001 (Cível), 28-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº: 0105689-30.2020.8.19.0001 Recorrente: EDMILSON CERQUEIRA CAJUEIRO Recorridos: LAIS DOS SANTOS BORGES e DIEGO MALDONADO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO ... - MOVIMENTO ... , concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdãos nº 0000945-72.2015.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... : LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empregado público ... ção para demissão “sem justa causa” e recebimento de verbas ...
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Acórdão nº 14079 de 2ª Turma, 26 de Junio de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SEU PROVIMENTO, AFIM DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONHECENDO DO RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO, O JULGUE COMO ENTENDER DE DIREITO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº REsp 1244590 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... que: a) foi demitido arbitrariamente e sem justa causa após seu envolvimento em movimentos ... Alegou-se coisa julgada quanto à reclamação trabalhista anteriormente proposta, que teria o ...
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Acórdãos nº 0015480-60.2011.8.26.0510 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... matéria de defesa, no bojo da reclamação trabalhista, se tratar de o comercial Justa causa decorrente da quebra de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... reclamação trabalhista, buscou desconstituir a demissão, ... ão, as reclamadas reconvintes alegaram como causa de pedir o fato de que o reclamante reconvindo ... , ante a iminência de ser demitido por justa causa, por ter cometido fraudes contábeis, ato ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259757-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ATESTADO MÉDICO. NO MÉRITO, BUSCA, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA FALTA DE DOLO DO RECORRENTE E PREQUESTIONOU. 1. Sentença da 27ª Vara criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o réu, com fulcro no artigo 304, na forma do artigo 297,...
... o documento após ingressar com uma Reclamação ... Trabalhista, tendo em vista que foi demitido por justa" causa ... Esclareceu, ainda, em sede policial, \xE2\x80" ... -
Acórdãos nº AIRR-242/2012-0060-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão da Vara do Trabalho, mantida pelo Tribunal Regional, na forma autorizada pelo art. 895, IV, da CLT, fundamentou-se que, para a caracterização do abandono de emprego, é necessário, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo...
... JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO. Foi ... reclamação trabalhista “ ... narrando os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-33.2011.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... prescricional é a data da dispensa sem justa causa do empregado. Assim, se o contrato de lho foi extinto em 1º/06/2009 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/04/2011, não há ...