reclamação trabalhista justa causa

Membro da CIPA - Justa Causa. O artigo 165 da CLT não exige que seja instaurado inquérito para apuração da justa causa de empregado detentor de estabilidade provisória decorrente da sua condição de integrante da CIPA; consta inclusive no parágrafo único do aludido dispositivo consolidado ressalva para a comprovação da falta na reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho. Revista...

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o inquérito judicial teve por objeto a existência de abandono de emprego, em razão de o empregado não haver retornado ao trabalho, mesmo após o indeferimento de seu pedido de prorrogação de suspensão de contrato de trabalho, não há que se falar na existência de coisa julgada se a presente

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu pela condenação em horas extras por meio do cotejo entre as provas documental e testemunhal, e não pela regra do ônus da prova. Desse modo, não se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. O...

• Curso de direito constitucional do trabalho

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES DA LITIS CONTESTATIO. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 482, ALÍNEA -E-, DA CLT. 1 - A documentação indicada como imprescindível para o desenlace da lide foi disponibilizada antes da edição do acórdão

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a submissão do feito à comissão de conciliação prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida...

Justa causa. Incontroversa a participação da autora em fraude perpetrada contra o sistema do FGTS, impõe-se o provimento do recurso ordinário a fim de reconhecer a justa causa demissional imputada à reclamante. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para, reformando a sentença, reconhecer a validade da justa causa imputada à reclamante e julgar totalmente improcedente a reclamação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O autor foi dispensando sem justa causa em 13/1/1999, após inscrever-se como candidato às eleições sindicais de sua categoria profissional. Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado em 21/7/

AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI - não caracterizaÇÃO. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e VIII (fundamento para invalidar transação) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 9º e 444 da CLT, 166, III, VI e VII, do CC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo. 2. No

A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482, da CLT. Trata-se de fato impeditivo do...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO PERANTE O MESMO JUÍZO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Configura negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo, instado por duas vezes através de sucessivos Embargos de Declaração, nenhum pronunciamento emite sobre a argüição de ações conexas perante

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

• Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contrato temporário Art. 37, IX, da CF Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias, reversão da pena de justa causa e indenização por danos morais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Previsão na legislação municipal - Repercussão no valor das férias, horas extras, décimo terceiro salário e repousos semanais remunerados Admissibilidade Manutenção da sentença. DEMISSÃO POR JUSTA...

Diante da ausência de indicação precisa do motivo ensejador da penalidade de demissão por justa causa e das afirmações conflitantes da testemunha, não há como imputar ao obreiro a penalidade máxima admitida no contrato de trabalho, se não está definida precisamente a falta praticada que deu enseja ao ato demissional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA SER INTERROGADO - CONFISSÃO FICTA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo TST em sua Súmula nº 74, item I, do TST, aplica-se "a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência em...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas