reclamação trabalhista justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001864-51.2017.5.06.0013), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA ACOLHIDA EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA. É lícito ao julgador, na direção do processo, indeferir provas desnecessárias e inúteis, a fim de velar pela rápida solução do feito, consoante as regras agasalhadas nos arts. 765 da Consolidação...
... , pelo fato de ter ajuizado reclamação trabalhista em face da mesma eeclamada e por ela ter sido demitido por justa causa. Trata-se de manifestação judicial em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...
... estabilidade provisória, ajuizasse reclamação trabalhista pleiteando a sua reintegração ou a ... ção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa àqueles que ela destinou tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 521-70.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada...
... autos de reclamação trabalhista em que se confirmou o indeferimento o pedido de reversão ... da justa causa ... 2. Conforme o art. 966, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1840/2003-106-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Incumbe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante art. 896, § 1º, da CLT, facultado à parte, acaso inconformada, buscar o seu destrancamento
... , em se tratando de verba de natureza trabalhista, integrante da eficácia da despedida sem justa ... PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada no curso de dois anos ... da eficácia da despedida sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... A Reclamada demitiu o Reclamante por justa causa, ao constatar que se apr o priara ... Ajuizada a reclamação trabalhi s ta, reconveio visando à compensação ... Aj u izada a Reclamação ... Trabalhista, ingressou com Reconvenção visando à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA INJUSTA. DEVIDA. O pagamento das parcelas devidas ao trabalhador, de forma incompleta, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, exceto nos casos em que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Na hipótese de afastamento da justa causa somente em juízo, não há cogitar em culpa do...
... A C Ó R D Ã O ... JCRSN/ak/hm ... JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO ... já existia antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. O artigo 477 da ... CLT não faz ... -
Acórdão nº 2015/0088450-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE....
... AUSÊNCIA DE JUSTA" CAUSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.\xC2" ... TRABALHISTA". ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS \xC2" ... 4. Eventual decisão em reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 395-30.2020.5.10.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES NO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA ...
... SEM JUSTA CAUSA ... Trata-se de ação ... objeto da reclamação trabalhista, que envolve pedido de manutenção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24045-84.2017.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO DO TRT INDICADO COMO RESCINDENDO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. SÚMULA Nº 192, II, DO TST. ERRO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ART. 968, § 5º, II, DO CPC DE 2015.
... por aquele tribunal regional em reclamação trabalhista, no quanto julgou ... edente a pretensão de reversão da justa causa ... II ... Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-427400/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 1ª Turma MBCCS/ec JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO ... A revisão das Reclamação Trabalhista, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... 1ª Turma MBCCS/ec JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO ... A revisão das Reclamação Trabalhista, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... PROC. Nº TST-RR-533.355/99.8 ... JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO ... A revisão das Reclamação Trabalhista, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4274/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... PROC. Nº TST-RR-533.355/99.8 ... JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO ... A revisão das Reclamação Trabalhista, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... PROC. Nº TST-RR-533.355/99.8 ... JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO ... A revisão das Reclamação Trabalhista, pelo Tribunal Superior do Trabalho, ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a emprêsa ...
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Acórdão nº 2015/0213412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demissão sem justa ... reclamação trabalhista, na conta vinculada ...
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Acórdão nº 2015/0302927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em caso de demissão sem justa causa, ou ... de reclamação trabalhista, na conta vinculada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL ... ção por dano moral postulada na reclamação trabalhista e indeferida na decisão rescindenda, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3680-94.2012.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, III E VI, DO CPC/73 - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA E PROVA FALSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dolo que viabiliza a desconstituição da decisão transitada em julgado (art. 485, III, do CPC/73) é o processual, consistente em procedimentos...
... sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, eis que ... considerou ida a dispensa por justa causa do empregado, pois a reclamada comprovou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10977-98.2019.5.03.0059)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 3. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 5. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE JUSTA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-754202/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -DOS DEMAIS PEDIDOS-. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida repeliu a argüição de não-conhecimento do recurso do demandante no tópico -dos demais pedidos- ao fundamento de que, ainda que sucintas, as razões inseridas pelo autor delas se depreende claramente os motivos de sua inconformidade com a sentença. Entendeu não pertinente a OJ 90 da SBDI-II, donde não...
... setembro de 1999, tendo sido demitido sem justa causa no dia 15 de fevereiro de 2000, e ajuizado a reclamação trabalhista no dia 30 de maio de 2000. Entendeu ... -
Acórdãos nº 0004395-86.2012.8.26.0625 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ÂNCIA: JOSÉ APARECIDO RABELO Reclamação trabalhista. Servidora temporária sada, sem justa causa, após afastamento do trabalho ...
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Acórdãos nº 0016755-82.2014.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... ÂNCIA: PAULO ROBERTO DA SILVA Reclamação trabalhista. Servidora temporária sada, sem justa causa. Hipótese em que a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CPB), operou-se a prescrição da ... e outros funcionários ajuizaram reclamação trabalhista em face da empresa CM3; que passou a ... sequência, foram demitidos pela CLEAN, sem justa causa. (ID 4058400.3078501) ... FERNANDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A ... até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Incidência da Súmula nº 126/TST ...