reclamatória fgts

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL -INCIDÊNCIAS NOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - INAPLICABILIDADE NAS RECLAMATÓRIAS EM QUE SE DISCUTE MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A prescrição qüinqüenal se aplica quando o contrato de trabalho está em curso. Logo, tratando-se de reclamatória que busca as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA ("RECLAMATÓRIA TRABALHISTA") - PAGAMENTO DE FGTS - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO - NORMAS DA CLT - INAPLICABILIDADE - DIREITOS TRABALHISTAS - SENTENÇA MANTIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Havendo atraso reiterado no pagamento de salários, em situação na qual o empregado precisa ajuizar reclamatória para ter reconhecido o direito a férias, depósitos do FGTS e parcelas rescisórias, é devida indenização por dano moral em valor suficiente à reparação do dano e que atenda às finalidades preventiva e...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Na hipótese vertente, ajuizada apresente reclamatória em 04 de julho de 2004, dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, ocorrido em 22 de agosto de 2003, afasta-se a incidência da prescrição, restando incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

PRESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que a prescrição incidente sobre o direito de ação que visa reclamar os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Enunciados nos 95 e 362 desta Corte. Recurso de Revista conhecido mas improvido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. Pacífico o entendimento neste Tribunal de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Reclamada não indicou em que ponto ou pontos a decisão Regional foi omissa. Rejeito. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO - Esta Corte já pacificou o entendimento de que a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo obreiro, para, reformando a decisão e julgando procedente a presente reclamatória, condenar a ré ao pagamento de indenização relativa às diferenças de FGTS referentes às competências de janeiro/1983 a novembro/1991, mais a multa de 40%. Quantum a ser apurado em liquidaç

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS + 40%. ÔNUS DA PROVA. Em linha de princípio, toca ao(a) empregador(a) o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (Súmula n. 461, do C. TST). Essa é uma obrigação que consta na Lei n. 8.036/90, voltada para o empregador no curso do contrato, consequentemente - e com muito mais razão - deve ser cumprida em...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPENSA - INDENIZAÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DEPÓSITOS DO FGTS SÚMULA 362. A teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o empregado dispõe de dois anos para intentar ação contra o empregador, uma vez extinto o contrato de trabalho. No caso, tendo a extinção ocorrido em 1986 e proposta esta ação em 1994, consumou-se a prescrição total, pouco importando tratar-se de diferenças do FGTS. Se...