reclamatória fgts
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 - dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não...
... PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs ... reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 - dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não...
... PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs ... reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-109140/2003-0463-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 - dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não...
... PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO. A Constituição Federal de 1967/69 exigia, de fato, prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço público, preceito recepcionado pela Carta Política vigente em seu art. 37, inciso II. Entretanto, tal exigência não se fazia presente nos casos de contratação para exercer emprego público, cujo ocupante tem um vínculo contratual com o órgão da administração...
... PRESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS ... Pacífico o entendimento neste Tribunal de que a prescrição para ... os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Enunciado n° 95 ... -
Acórdão nº 1.0775.09.016157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...
... foi o ru a pagar aos autores os valores relativos aos depsitos do FGTS e o salrio do ms de dezembro/2008 do autor Ricardo Alves dos Santos ... -
Acórdão nº 1.0775.09.016157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...
... foi o ru a pagar aos autores os valores relativos aos depsitos do FGTS e o salrio do ms de dezembro/2008 do autor Ricardo Alves dos Santos ... -
Acórdão Nº 0038890-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17356/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A ... jurisprudência do TST ... XXIX, da Constituição da República para o ajuizamento da Reclamatória ... Trabalhista. Obedecido o prazo, o empregado pode postular o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-613/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... DIFERENÇAS DE DIÁRIAS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Embora os réus fossem celetistas, o Decreto regulador das diárias, cado na inicial da reclamatória" trabalhista como respaldo do pedido das diferenças, dispõe em seu art. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-613/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... DIFERENÇAS DE DIÁRIAS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Embora os réus fossem celetistas, o Decreto regulador das diárias, cado na inicial da reclamatória" trabalhista como respaldo do pedido das diferenças, dispõe em seu art. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-291301/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac/ss ... RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO - A ação foi proposta após o advento da Constituição da ... Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do ... FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/2001-131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... à presente Revista, para julgar improcedente a presente reclamatória" trabalhista. Aplicação do Enunciado 363/TST. Ainda, no que tange aos dep\xC3"ósitos e liberação do FGTS, em face dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/2001-131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... à presente Revista, para julgar improcedente a presente reclamatória" trabalhista. Aplicação do Enunciado 363/TST. Ainda, no que tange aos dep\xC3"ósitos e liberação do FGTS, em face dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-910/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... Revista, para julgar improcedente a presente reclamatória trabalhista ... Aplicação do Enunciado 363/TST. Ainda, no que tange aos depósitos e liberação do FGTS, em face dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21711/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... Revista, para julgar improcedente a presente reclamatória trabalhista ... Aplicação do Enunciado 363/TST. Ainda, no que tange aos depósitos e liberação do FGTS, em face dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1658261/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Revista, para julgar improcedente a presente reclamatória trabalhista ... Aplicação do Enunciado 363/TST. Ainda, no que tange aos depósitos e liberação do FGTS, em face dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-629/2001-131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... Revista, para julgar improcedente a presente reclamatória trabalhista ... Aplicação do Enunciado 363/TST. Ainda, no que tange aos depósitos e liberação do FGTS, em face dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, com redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37/2003-009-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
... PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002770720214058201), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEMONSTRADA. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. VERBAS QUITADAS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. 1. Apelação interposta pela empresa A.P.E.L. em face de sentença que, afastando as alegações da parte autora (pres
... auto de infração lavrado em razão dos valores correspondentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% terem sido pagos diretamente pela empresa ... do FGTS feito diretamente aos empregados, no contexto de reclamatória trabalhista ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, exime a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1764/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional afirmou que não houve mudança de regime jurídico e que, portanto, o reclamante foi exilado do estatutário e permaneceu no regime da CLT. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato de...
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional afirmou que não houve mudança de ... FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2312/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CARP/ce/jj ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta ... XXIX, da Constituição da República, para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2312/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CARP/ce/jj ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta ... Constituição da República, para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CARP/ce/jj ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta ... XXIX, da Constituição da República, para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CARP/ce/jj ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta ... XXIX, da Constituição da República, para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231200/1996-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CARP/ce/jj ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta ... XXIX, da Constituição da República, para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS ...