reclamatória fgts

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - Não está caracterizado o julgamento extra petita, já que a limitação da condenação em horas extras sobreveio pela nulidade do acordo de compensação. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte consagra que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - Não está caracterizado o julgamento extra petita, já que a limitação da condenação em horas extras sobreveio pela nulidade do acordo de compensação. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. FGTS. PRESCRIÇÃO. A Corte consagra que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS com...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS com relação às parcelas pagas é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato de trabalho (Enunciado nº 95 do TST). E, tratando-se de pleito de recolhimento do FGTS sobre parcelas trabalhistas não...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Além disso, a Reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo estipulado pela LC nº 110/2001. Assim...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Além disso, a Reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo estipulado pela LC nº 110/2001. Assim...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Além disso, a Reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo estipulado pela LC nº 110/2001. Assim...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Além disso, a Reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo estipulado pela LC nº 110/2001. Assim...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Além disso, a Reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo estipulado pela LC nº 110/2001. Assim...

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DA TRABALHADORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. CONFISSÃO DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Restringindo-se a postulação inicial da Reclamatória Trabalhista ao pagamento de indenização correspondente ao FGTS não depositado e existindo confissão no sentido de recebimento de valor a título de verbas rescisórias,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso, no pertinente às horas extras e repercussões e à diferença de gratificação e sua incorporação, pela ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. No mérito, maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial a fim, de...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE SURUBIM para, reconhecendo a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, declarar prescritos os pedidos anteriores à alteração desse regime, inclusive aquele referente ao FGTS, extinguindo a reclamatória com...

FGTS - PRESCRIÇÃO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do TST). Recurso de Embargos não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso deixou de observar a condição temporal traçada pelo julgado Regional acerca do limite da competência desta Especializada, ou seja, restou dito que a competência residual tinha como parâmetro o início da vigência do Regime Estatutário, questão não infirmada pelo artigo 114 da CF/88, ao contrário, por ele confirmada,

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, é o seguinte: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista interposto contra feito submetido a rito sumaríssimo (que versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e prescrição do direito de ação para reclamar os...

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - FGTS - DANOS MORAIS AUSENTES. Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32. O recebimento do salário mínimo vigente é direito constitucional assegurado a todos os

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - FGTS - DANOS MORAIS AUSENTES. Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32. O recebimento do salário mínimo vigente é direito constitucional assegurado a todos os

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar procedentes, em parte, os pedidos vindicados na presente reclamação, no sentido de condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como ao adimplemento de horas extras, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 - dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 - dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Se o obreiro propôs reclamatória com o objetivo de receber diferença de multa do FGTS - decorrente dos expurgos inflacionários, reconhecida por meio da Lei Complementar nº 110/2001 - dentro do biênio após a edição dessa Lei, é tempestiva a sua ação em busca desse direito, porquanto não...