reclamatória fgts

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte consagra que, respeitado o prazo bienal, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS relativo a 30 anos anteriores, consoante entendimento das Súmulas 95 e 362

COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. Tem-se que imperativo é o entendimento de que os reajustes espontâneos concedidos pelo Reclamado representam autênticas antecipações salariais, merecendo, via de conseqüência, a compensação de reajustes determinados em lei, porquanto, assim estabelecem as Leis nº 8.542/92 e 8.700/93, as quais tratam dos reajustes salariais e das antecipações, não se apresentando razoável...

RECOLHIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - A jurisprudência desta Corte consagra que, respeitado o prazo bienal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, o empregado pode postular o não-recolhimento do FGTS relativo a 30 anos anteriores, consoante entendimento das Súmulas 95 e 362 do TST (IUJRR nº 272.181/96)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST). FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Na hipótese vertente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a prescrição, para reclamar os depósitos do FGTS com relação às parcelas pagas, é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato de trabalho (Súmula nº 95 do TST). As normas legais e constitucionais devem ser interpretadas de modo harmônico, e conduz à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO- RECLAMADO - FGTS - PRESCRIÇÃO - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS com relação às parcelas pagas é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Inteligência dos Enunciados nºs 95 e 362, que não se contrapõem, ao contrário,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE INCLUI FGTS (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA JURÍDICA TRABALHISTA). ENQUADRAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS COMO DÍVIDAS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EXEGESE...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE VERIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR INTELIGÊNCIA DO ART. 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. Ante aparente violação do art. 114 da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. O Supremo Tribunal Federal no...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPENSA - INDENIZAÇÃO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA

FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 128, é o seguinte: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a...

FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 128, é o seguinte: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PITANGUI - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA - FGTS - VERBA DEVIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Conforme entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição para cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública deve observar o disposto no...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Como o Regional declarou a nulidade dos contratos firmados após a promulgação da CF/88, só seria devido aos reclamantes o pagamento relativo aos dias efetivamente trabalhados. No entanto, referida verba não foi objeto de condenação, pelo que, há que se dar provimento à presente Revista,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando a validade da demissão por justa causa, considerar rescindido o contrato de trabalho na data indicada na defesa da ré, qual seja, 11/09/2017. Em consequência, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF (TEMA 916 -...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC, c/c o art. 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. "A prescrição...

PROCESSO Nº: 0815914-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISPENSA DE SERVIDORA DESIGNADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FGTS.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. INEXIGÍVEL A OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE. 1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que -não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, condenando o Reclamado a pagar à Reclamante: a) diferenças de FGTS + 40%; b) multa normativa; c) auxílio creche; d) honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE UBAÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE INCLUI FGTS (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA JURÍDICA TRABALHISTA). ENQUADRAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS COMO DÍVIDAS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. EXEGESE...