recolhimento de inss
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com ... relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou ...
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Acórdão nº 2016/0150088-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GUIMARÃES ... OUTRO(S) - SP166988 ... PROCESSUAL CIVIL. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE ... ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS". (RE ...
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INSS: saiba como conferir se a empresa faz o recolhimento previdenciário
Agência O Globo - RIO - A Receita Federal identificou irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte nos últimos quatro anos. Isso significa que segurados podem ter dor de cabeça na hora de se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS" instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renova\xC3" ... mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da ...
- Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... esteja adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; ... II - o contrato ... do contrato de trabalho depositado, necessrias ao controle do recolhimento das contribuies mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2 ...
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Acórdão nº 2016/0067275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o segurado busca computar tempo de serviço prestado ...
... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. ... 2. Verificado o tempo rural, não pode o INSS abster-se a expedir a certidão de ... -
Acórdão nº 2016/0160995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO...
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS ... O REPASSADA AO INSS". ... INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, DO CTN ... 1. O Tribunal a \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos ... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... , da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; ... II - pagamento da primeira prestação de, no ... pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... INSS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as ...
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Acórdão nº 2016/0041210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos ... árias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relevável, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: ... #Incluído pela ... , mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 8.213/1991. ... NECESSIDADE ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO ... outros fundamentos ... Situação em que o INSS alegava omissão do aresto embargado ...
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Acórdão nº 2006/0033538-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material ... 1. Ação de indenização ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse ... - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por meio do e Social substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência ... IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... V - Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica ...
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INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
É inconstitucional a cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao atender recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cont... -
Acórdão nº 2015/0303653-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUS
... 1. O de cujus, segurado do INSS, exerceu, exclusivamente, cargo em comissão ... obrigação tributária, relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, ... -
Acórdão nº 2013/0258960-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO FALECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCI
... : ROSEMAR ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... registro e seu recolhimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - ... -
Acórdão nº 2016/0012383-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SERVIÇO. ... 1. Caso em que o INSS defende que "é indispensável que o INSS só expeça a ... recolhimento da ...
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Acórdão nº 2014/0332704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso de ausência do correto recolhimento das contribuições ... or, nem pela falta ou falha do INSS ... na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes ...