guia de recolhimento inss
148375 resultados para guia de recolhimento inss
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... à notificação mencionada no parágrafo anterior, será emitida guia de recolhimento complementar da diferença verificada a menor, com ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... #Incluído ...
-
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... , nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre ... , matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia anterior à data da vigência do ... , ficam dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4º a ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ... pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ... numerosa entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à ...
-
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do e Social substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de ... IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... V - Conselho Curador do FGTS, representado ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ... objeto da isenção fica dispensada da Guia de Importação, mas sujeita-se a limites de ...
-
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ... empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... guia própria do Município; ... IV - na hipótese de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... " e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a ... II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ...
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
DECRETO Nº 2803, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Com Redação Dada pela Lei 9.528, de 10 de Dezembro de 1997.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-30.2010.5.06.0014 (00769-2006-008-06-00-0)), 16-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O INSS. É inválido o recolhimento previdenciário realizado através de guia que não faz constar o número do processo, conforme exige o art. 889-A, da CLT.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O INSS. É inv á lido o ... -
Decreto nº 4.079 de 09/01/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 1º O INSS definirá os critérios para apuração das mações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do ... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ... no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00114483719974058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0011448-37.1997.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LIMITADA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º DA LEI
... 54. O INSS aceita o bem ofertado à penhora e, requer a ... ão do Cariri, desta vez, ressaltando que a guia para recolhimento da diligência seja encaminhada ...